Câmara discute 'festas clandestinas'

Até lá, contudo, o tema deve ganhar novos contornos. Isso porque, também na sessão de ontem, foi aprovada a realização de uma audiência pública, nesta sexta-feira, às 16h, no plenário da Câmara, conforme a coluna "Entrelinhas" do JC já havia antecipado na última semana. Grupos favoráveis e contrários ao projeto poderão se manifestar no Legislativo. Boa parte dos vereadores deve marcar presença.

O PROJETO

Apresentado em 2016, o projeto que proíbe as "festas clandestinas" é assinado pelos agora ex-vereadores Moisés Rossi (PR) e Paulo Eduardo de Souza (PSB) - ambos não concorreram à reeleição no ano passado.

O artigo segundo do texto considera como ilegal festas realizadas nas zonas urbana ou rural de Bauru, "sem a devida obediência as normas legais comerciais, tributárias, de fiscalização com respectiva gestão e vigilância de riscos para usuários do evento". O projeto também cita que o perfil das festas clandestinas é "público, mediante cobrança de ingresso ou não", diferenciando de outros tipos de evento.

"Festas particulares são realizadas em propriedades particulares onde reúnem-se familiares ou amigos para a confraternização civilizada".

Em seu artigo terceiro, o projeto lista a documentação básica para regularizar uma festa: alvará da prefeitura, auto de vistoria do corpo de bombeiros, alvará do Juizado de Menores em festas com entrada de menores de 18 anos, laudo técnico, atestado da Vigilância Sanitária Municipal, e apresentação de cópia autenticada do contrato de cessão ou locação do imóvel ou espaço a ser utilizado (no caso do promotor/organizador do evento não ser de propriedade do mesmo). O projeto de lei prevê ainda multa de R$ 5 mil, cancelamento do evento e apreensão dos produtos em caso de desobediência, e R$ 10 mil e as mesmas punições em caso de reincidência.

CONTRÁRIOS

Assim que começou a tramitar no Legislativo, no ano passado, o projeto ganhou a rejeição de diversos grupos, entre eles movimentos sociais, entidades e partidos políticos. Ontem, quando voltou para a pauta das sessões, jovens se mobilizaram para evitar que o texto fosse votado. Entre os grupos que se manifestam contrariamente ao projeto estão o "Liberdade e Luta", "FAL", "Não empata meu rolê", "Juntos", o Movimento dos Secundaristas, Instituto dos Advogados do Interior Paulista (IADVSP), a Juventude do PDT e o PSOL.

O advogado Thyago Cézar, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Sociais do IADVSP, explicou o motivo da objeção por parte dos jovens. "Eu defendo a total inconstitucionalidade desse projeto de lei, que fere uma gama infindável de direitos fundamentais do cidadão. Ela não define o que é uma festa clandestina. E temos uma grande preocupação com os movimentos sociais e culturais, além do receio de quem vai fiscalizar e como serão aplicadas as multas, pois é uma lei que visa a punição, e não há definição de como isso será observado", argumenta.

De acordo com o advogado, os grupos defendem o arquivamento do texto. "Não há a menor possibilidade de reaproveitamento, ou de ajustes, logo entendemos que o necessário é arquivar, e aí sim chamar a população para discutir as possibilidades. Não somos contra uma possível regulamentação de festas, se for interesse da sociedade, mas não dessa forma arbitrária", comenta. "E Bauru a gente sabe que é uma cidade com carência de áreas de lazer, e esse projeto restringe ainda mais esse direito", afirma.

Idade no transporte urbano

Outro projeto de lei que estava na pauta de ontem propõe a redução da idade mínima para a gratuidade no transporte coletivo de Bauru dos atuais 65 anos para 60 anos de idade. O texto é do ex-vereador Roque Ferreira (PSOL), e tramita na Casa de Leis desde outubro de 2015. Nesta segunda-feira, a votação foi adiada pela quarta vez, pois uma emenda, assinada por diversos vereadores, pede que a simples apresentação de documento oficial com foto seja suficiente para o acesso ao ônibus. Nomeado relator na Comissão de Justiça, Natalino da Pousada (PV) pediu prazo para emitir parecer.

Favorável

Muitos parlamentares preferem esperar a audiência de sexta-feira para manifestar posicionamento. Outros já possuem posição definida. O coronel Benedito Meira (PSB) é a favor. "Esse projeto é bem-vindo, e nasceu em razão da morte de um estudante de engenharia da Unesp há quase dois anos, por conta de consumo excessivo de bebida alcoólica. Na ocasião, outros jovens também foram internados. Isso chamou a atenção, e o Paulo Eduardo e o Moisés Rossi entenderam a necessidade de regulamentação. O projeto é este, se houver alguma mudança necessária podemos fazer", justifica. Um dos pontos citados é o trecho que cita a cobrança ou não de ingressos. "Se precisar, tiramos o não, por exemplo", completa.

Para o parlamentar, a essência do texto é adequada. "Temos muitas repúblicas que exploram um espaço residencial para uma atividade de finalidade comercial, monta-se uma estrutura mesmo, e sem alvará, sem nenhuma norma, configurando uma festa clandestina. Qualquer que seja o perigo, temos o dever de regulamentar, e isso não é abuso de poder. O que a Câmara Municipal pretende é regulamentar, colocando os quesitos de segurança", frisa.

Na argumentação do projeto, os autores citam que as festas clandestinas trazem impacto negativo ao setor de entretenimento, trazendo dados da Associação de Bares e Restaurantes do Centro-Oeste Paulista. Segundo a entidades, são 3.634 estabelecimentos, e o setor responde a 23% do PIB do município e gera 40 mil empregos diretos e indiretos.