Brasília - O novo projeto de recuperação fiscal de Estados em grave situação financeira, que será enviado ao Congresso hoje prevê a criação de um conselho de supervisão formado por dois membros do Ministério da Fazenda e um representante da Controladoria-Geral da União (CGU), que auditará a implementação do programa.
Os conselheiros terão até instalações físicas cedidas pelos governos estaduais que adotarem o programa, o que eleva o caráter de "intervenção branca" da União sobre os entes da Federação em crise, como o Rio de Janeiro. A criação do conselho de supervisão é defendida pelo Tesouro Nacional, que terá mais controle sobre o programa.
O texto do projeto, obtido pela reportagem, foi ontem para a Casa Civil, onde passará pelo último crivo jurídico. Além disso, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deve conversar ainda com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e com o Tesouro Nacional, mas a avaliação é que o projeto está quase finalizado.
O texto prevê a suspensão do pagamento das dívidas de entes da Federação com a União por três anos prorrogáveis por mais três, em troca de uma série de medidas a serem adotadas, como controle rigoroso de despesas, privatização de empresas das áreas de energia, finanças e saneamento e elevação da contribuição previdenciária de servidores, entre outras.
O novo texto delimita três setores de empresas a serem privatizadas: saneamento, financeiro e de energia. Também proíbe saques em contas de depósitos judiciais, ponto que já havia sido acertado no termo de compromisso assinado entre o Planalto e o governo do Rio.
A lei será reenviada, já que em dezembro a Câmara aprovou o projeto sem as contrapartidas dos Estados.
Na época, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer que os parlamentares não precisavam dizer "amém" à Fazenda. Ontem, após se reunir com Meirelles e com a ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, Maia afirmou que tinha uma "tese" no passado de que as contrapartidas não precisavam constar de lei complementar, mas que a advogada-geral mostrou que a situação hoje é distinta da da época da renegociação da dívida feita no governo FHC.
"A arrecadação dos Estados e dos municípios, e da própria União caiu de forma absurda. Nós sabemos que os gastos dos entes públicos são muito engessados, eles não têm condições de reduzir rapidamente os seus gastos. Temos hoje no Brasil uma crise herdada do governo anterior, com queda de arrecadação enorme."
