Planos econômicos: Cruzado; Bresser; Verão; Collor; Real; Congelamentos de preços e salários, bloqueio poupanças, aumento tributos... Em todos, uma meta comum: conter gastos públicos. Nada cumprido quanto a cortar gastos públicos. A atual recessão prova que o gasto público só aumentou. Agora, Plano Temer. A meta básica é alterar a Previdência Social e corte das despesas públicas. Todos dão por resolvido o assunto gasto público com a aprovação da PEC do teto máximo de gastos. Ilusão! Já temos regras de limitação dos gastos na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal e ninguém cumpre e nada acontece...
Todo mote da campanha do governo para mudanças na Previdência Social está na afirmação de não ser impossível fechar a conta e pagar as aposentadorias dos velhinhos que insistem em viver mais. Números não mentem, correto? Não! Podem iludir, segundo a forma que sejam somados, subtraídos ou a ordem em que colocados, como maliciosamente faz o atual governo.
A previdência é parte de um sistema de seguridade social que conta com um orçamento próprio. Receita de custeio da Previdência Social urbana decorre das contribuições dos empregadores (folha pagto, Valor NF, adicionais), dos empregados, autônomos e domésticos.
Os benefícios custeados por estas contribuições são aposentadoria, pensão e os auxílios desemprego, acidente, doença, maternidade. Nesta relação de contribuição e respectivos benefícios, segundo a ANFIP, houve superávit de R$ 24 bilhões em 2015.
No entanto, na conta ardilosa governamental um monstruoso déficit é alardeado, usando-se como receitas somente as contribuições previdenciárias acima e como benefícios custeados por estas, além dos previdenciários citados, benefícios assistenciais concedidos, independentemente de contribuições como amparos assistenciais na forma de pensão vitalícia: idoso 70 anos; deficientes físicos, doenças crônicas (ex: hepatite tóxica 2 SM), auxílio reclusão, aposentadorias diferenciadas (pescadores artesanais, seringueiros) etc...
Ora, se é nesta visão de gastos de seguridade que o governo quer calcular o déficit, deve somar as receitas já citadas as decorrentes das contribuições sociais (Cofins/Pis/Pasep/CSSL) que destinam-se a custear a saúde, a assistência e a Previdência Social (R$ 350 bi em 2015). Nesta relação, receita e benefícios, considerando-se a parte da receita das contribuições sociais carreadas ao orçamento próprio da Seguridade social teríamos ainda superávit, que somente não ocorre porque parte desta receita de contribuições sociais é desviada para a União (Desvinculação de Receitas da União -DRU), sob o pretexto da criação do Fundo Social de Emergência (FSE). Atualmente, o valor retido (desviado) pela União do cofre da previdência é de 30%. Adivinhem qual foi o objetivo do FSE? “Estabilizar a economia e melhorar a manutenção dos gastos públicos”.
Acertaram na mosca. Os gastos melhoraram, se isso significa aumentar. Vejamos. Gastos da União com pagamento folha/pensões: R$ 22 bilhões/ano; Custo do Congresso Nacional: R$ 23 milhões por dia. Cerca de 4.000 servidores somente no âmbito federal recebem mais que o teto constitucional (gasto ilegal anual de R$ 1 bilhão) e por aí continua a festança com o dinheiro público (lembrando, com o dinheiro arrecadado pelo Estado compulsoriamente do cidadão - os tributos).
A Previdência do servidor público pesa da mesma forma. A União, com cerca de 1 milhão de servidores, gera um prejuízo anual de R$ 70 bilhões com pensões e aposentadorias. O rombo deve subir nos próximos anos e, por ironia, em razão de uma acertada e corajosa medida de enfrentamento para contê-lo. Em 2012 (governo PT), o valor da aposentadoria do servidor passou a ter um teto no mesmo patamar da Previdência Geral.
Como a regra passou a valer somente para quem ingressou no serviço público após 2012, os servidores que estavam na ativa antes de 2012 continuarão a aposentar-se pelo valor integral do último salário, mas a contribuição dos servidores ingressos após 2012 ficou limitada a 11% do teto (R$ 5.578,00). Assim, caíram as receitas desde 2012 e pelos próximos 25 anos o rombo aumentará. Some-se a tudo isto que nos altos salários sequer o percentual de 11% que contribuem (EC em 2003) seria suficiente para a aposentarem-se com o salário integral da ocasião que se aposentam. Isto é financiado pelo Estado (tributos).
Fica a esperança de que em algum momento o problema real do país (gasto público) seja corrigido. É obvio que sempre devem ocorrer adequações na previdência, normal em qualquer país para adequação a longevidade humana, vez que a expectativa média de vida só tende a crescer, mas sempre respeitando o direito adquirido. Em 2012, corretamente, não foram admitidas mudanças para o servidor público já ingresso antes da EC, porém, de forma inconstitucional, não está sendo respeitado o direito adquirido quando às mudanças que ocorrem na previdência do celetista, sob repudiável permissibilidade do STF.
A continuar esta discrepância, cairá por terra a isonomia entre os idosos brasileiros, no momento que existirá um aposentado com direito à velhice digna e outro a mendigar pela sobrevivência, sem qualquer explicação a justificar tal crueldade, até porque, todos trabalham pelo mesmo tempo e com a mesma honradez. O problema deve ser enfrentado tanto na Previdência Geral como na Pública. Aliás, já é tempo de unificarem-se os dois sistemas de previdência.
A prioridade absoluta é reduzir o gasto público leviano, incompetente e desonesto e no tocante às mudanças na previdência, que ocorram de forma isonômica e em respeito às garantias constitucionais e, ainda, por aqueles que tenham competência moral para fazê-las, o que não é o caso do Congresso Nacional atual.
