Festas clandestinas no centro do debate

A expectativa é de que o plenário seja novamente tomado pelos grupos que defendem a rejeição do projeto na íntegra, sob o argumento de o texto ser inconstitucional e inespecífico. Já a corrente que defende a aprovação da lei avalia que, a partir dela, ficará mais fácil fiscalizar os eventos e garantir maior segurança aos frequentadores, bem como os direitos da coletividade, com a possibilidade de punição efetiva dos responsáveis pelas festas que vierem a ser enquadradas como “clandestinas”.

Para a sessão dessa segunda (6), os vereadores Sandro Bussola (PDT), Mané Losila (PDT), Yasmin Nascimento (PSC) e Serginho Brum (PSD) apresentarão quatro emendas com o objetivo de expandir o conceito de festas que não serão consideradas clandestinas, além de eventos assistenciais, os filantrópicos, religiosos, desportivos, folclóricos ou culturais, reuniões familiares ou de amigos e confraternizações organizadas por escolas ou empresas.

“São emendas, algumas delas frutos da audiência pública, que passarão pelas comissões internas da Câmara. Outras poderão ser apresentadas na segunda-feira. O que queremos é regulamentar a atividade e não tirar o direito de lazer das pessoas”, argumenta Bussola, presidente do Legislativo bauruense.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Sociais do Instituto dos Advogados do Interior Paulista (IADVSP), Thyago Cezar explica que uma das críticas dos grupos contrários ao projeto é, justamente, o fato de o documento não explicitar o que seriam as festas clandestinas. “As festas de república que querem criminalizar, por exemplo, não são o grande problema da cidade quanto à perturbação do sossego público. E se o vizinho fizer uma festa com barulho e muitos participantes, ele também será autuado?”, questiona.

DEFINIÇÃO

Pelo texto original, apresentado no ano passado pelos ex-vereadores Moisés Rossi e Paulo Eduardo de Souza, são consideradas festas ilegais aquelas realizadas nas zonas urbana ou rural de Bauru “sem a devida obediência às normas legais comerciais, tributárias, de fiscalização com respectiva gestão e vigilância de riscos para usuários do evento”. O texto ainda descreve que tais eventos têm caráter público, com ‘cobrança de ingressos ou não’, e que diferem das festas “realizadas em propriedades particulares, onde reúnem-se familiares ou amigos para a confraternização civilizada”.

Pelas regras em vigor atualmente, as festas de caráter comercial precisam obter licença de funcionamento da prefeitura para não serem consideradas clandestinas, algo que também é exigido pela nova proposta. A autorização só é emitida após a apresentação de documentos como o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (veja detalhes no quadro ao lado). Para eventos maiores, é requerida, ainda, a presença de segurança privada e ambulâncias.

Multa salgada

Segundo o projeto de lei que voltará ao plenário hoje, tanto o organizador do evento quanto o proprietário do imóvel onde a festa ocorreu poderão ser multados em R$ 5 mil se as regras não forem cumpridas. Na reincidência, o valor sobe para R$ 10 mil. Já durante a primeira autuação, estão previstos, ainda, o cancelamento do evento e a apreensão dos produtos de consumo disponibilizados.

Está repleto de inconstitucionalidades, diz advogado contrário ao projeto

Samantha Ciuffa

Segundo o advogado Thyago Cezar, grupos contrários ao projeto pretendem reiniciar toda a discussão “do zero”

Para o advogado Thyago Cezar, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Sociais do IADVSP, o projeto é inconstitucional e inespecífico, dando margem para múltiplas interpretações e aplicações da nova norma, se ela for aprovada e regulamentada. Ele questiona, por exemplo, a partir de quais critérios será possível comprovar a atividade comercial de um evento durante uma fiscalização.

“Se eu pedir uma caixa de cerveja para um amigo participar de um churrasco, isso não configura cobrança de ingresso, já que se trata de uma condicionante para a entrada dele?”, pergunta. “E o que seria a ‘confraternização civilizada’ autorizada pela nova proposta? O conceito de civilização é antropológico e não cabe à Câmara tentar defini-lo, ainda mais em um país multiétnico como o Brasil”, completa.

Cezar avalia que o texto também fere o direito ao lazer e a livre manifestação do pensamento, ao definir, de maneira abrangente, o que são as festas clandestinas. “São apenas alguns dos diversos problemas legais que nos levam a entender que não há a menor possibilidade de propor emendas para um texto que está inteiramente equivocado. Estamos abertos à discussão, mas ela precisa começar do zero”, pontua.

Além do IADVSP, pedem a rejeição da proposta na íntegra os grupos Liberdade e Luta - Bauru, Campanha Não Empata Meu Rolê, Juventude Rosa Negra Bauru, Juventude do PDT e do PSOL, Frente Anarquista e Libertária, Esquerda Marxista, Movimento Negro Socialista (MNS), Comissão de Repúblicas Universitárias de Bauru, Conselho da Comunidade Negra de Bauru e LIVRE - Movimento Estudantil Popular da USC.

Durante audiência pública realizada em fevereiro, vários jovens ligados a estes grupos discursaram contra o projeto de lei. David Lucas, da Frente Anarquista, considerou o texto abusivo. “Ele proíbe a reunião de pessoas, quer tolher a liberdade e o direito constitucional. Abre precedentes para proibir até festas juninas em bairros, por exemplo”, disse. “É um tipo de lei com caráter higienista”, completou Dandara Tierra.

Falta de segurança expõe os presentes

É o que apontam os grupos que defendem a criação de regras para coibir a realização de festas sem autorização da prefeitura em Bauru

O respeito ao descanso dos vizinhos e a identificação dos responsáveis pela realização das festas dentro do município são apontados pelos grupos que defendem o regramento destes eventos como fundamentais para justificar a aprovação do projeto. A taxação sobre a atividade também é levada em conta. Mas a segurança dos frequentadores, de acordo com eles, tem maior relevância, já que, na maioria dos casos, os eventos são realizados sem as garantias exigidas pela lei vigente.

A proposta, inclusive, começou a ser gestada há exatos dois anos, no final de fevereiro de 2015, quando o estudante universitário Humberto Moura Fonseca, 23 anos, morreu após ingerir cerca de 25 doses de vodca em uma festa promovida sem licença da prefeitura. O evento, que recebeu cerca de 2 mil pessoas, promovia competições alcoólicas sem contar com ambulância e equipamentos adequados para prestar socorro aos participantes.

Samantha Ciuffa

Coronel Benedito Meira: “Quem ganha dinheiro com a atividade precisa ter responsabilidades mínimas”

Para o vereador coronel Benedito Meira (PSB), que já adiantou que votará favorável ao projeto, a repetição de tragédias como esta pode ser evitada se os organizadores de eventos passarem a ser obrigados a cumprir as leis, assim como são as casas noturnas legalmente estabelecidas da cidade. “Um grupo de pessoas que transforma um imóvel em um objeto comercial, que ganha dinheiro com venda de convites e bebidas alcoólicas precisa ter responsabilidades mínimas”, frisa.

Ainda de acordo com ele, embora sempre tenha existido normas para a autorização de festas, a criação de uma nova lei, depois de regulamentada pelo Executivo, deve permitir que a fiscalização seja mais efetiva. “Não se trata de acabar com as festas familiares. Isso não tem cabimento. O que precisamos é de uma ferramenta para a responsabilização dos organizadores, que, além de tudo, praticam concorrência desleal frente aos demais comerciantes”, frisa.

ADOLESCENTES

Aceituno Jr.

Ubirajara Maintinguer destaca a relevância do tema no sentido de criar mecanismos para ampliar a fiscalização às festas

Quioshi Goto/JC Imagem

O promotor João Henrique Ferreira pondera que o controle é difícil, mas vê a regulamentação de forma positiva

O juiz da Vara da Infância e Juventude, Ubirajara Maintinguer, e o promotor da Infância e Juventude, João Henrique Ferreira, acompanham as discussões conduzidas dentro da Câmara Municipal. Eles, contudo, ainda preferem não opinar sobre a viabilidade de aprovação do projeto nos moldes em que está sendo proposto.

Maintinguer destaca, contudo, a relevância do tema no sentido de criar mecanismos para ampliar a fiscalização às festas, sobretudo, para proteger os jovens com menos de 18 anos. “Se a lei trouxer melhoria efetiva na fiscalização, melhora a estrutura destas festas a partir da atenção aos critérios de segurança, até mesmo quanto a admissão ou não destes adolescentes nestes locais, algo que precisa ser previamente autorizado pelo juiz”, pontua.

Compartilha do mesmo ponto de vista o promotor João Henrique Ferreira, embora pondere ser difícil controlar o acesso de jovens até mesmo em estabelecimentos regulares, quando há conivência dos proprietários. “Mas é evidente que a regulamentação é conveniente, mesmo não resolvendo o problema por completo. Quando os responsáveis pelo evento não têm responsabilidade alguma, o controle simplesmente inexiste, inclusive, quanto ao consumo de drogas”, conclui.

Se o lazer é um direito das pessoas, o descanso também é, aponta Conseg

Aceituno Jr.

Para Guilherme Scatolin, do Conseg, festas são importantes para a economia, mas precisam “obedecer a alguns limites”

O Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) Centro-Sul de Bauru afirma não ter um posicionamento unilateral sobre o tema, embora admita que tem ciência, apenas, sobre a versão de moradores descontentes com o barulho e a sujeira produzidos durante festas realizadas em imóveis vizinhos. “Apenas eles participaram das reuniões do Conseg nestes últimos 24 meses”, justifica o presidente do conselho, Guilherme Scatolin.

Apesar disso, ele garante que a entidade defende uma postura de conciliação, para que o projeto encontre um “meio termo” que atenda demandas de todos os envolvidos no assunto. “Não temos um posicionamento contra o entretenimento. As festas são importantes para a economia da cidade, mas elas precisam obedecer a alguns limites. Da mesma forma que o lazer é direito das pessoas, o descanso também é”, completa.

Demanda policial

O tenente-coronel Flavio Kitazume, comandante do 4.º Batalhão de Polícia Militar do Interior (4.º BPM-I), também avalia que o tema merece especial atenção, já que não interfere apenas na qualidade de vida da vizinhança, mas também na segurança dos frequentadores. “Outro fator é a recorrência dos casos de perturbação do sossego público, que sobrecarrega o trabalho policial, até porque, em muitos casos, uma guarnição com apenas dois policiais não é suficiente para sanar a situação. Se tivermos mecanismos para fiscalizar estas festas com eficácia, é uma realidade que pode ser mudada”, diz.

Ainda de acordo com o comandante, pelo fato de os chamados ocorrerem geralmente aos finais de semana, no período noturno e na madrugada, nem sempre é possível mediar os conflitos de maneira imediata. “São ocorrências que, normalmente, ocorrem em concomitância com outros atendimentos, como acidentes de trânsito, furtos, roubos e até lesões corporais. E, por não ter prioridade de atendimento, o problema acaba se avolumando”, frisa.