Procurador federal pede para não fazer viaduto sem estudo técnico de viabilidade

O problema começou em 2014, quando o órgão federal licitou a construção do viaduto, pois o tráfego de trens aumentaria consideravelmente no município em função do escoamento da produção de minério de ferro do Mato Grosso do Sul, até o Porto de Santos. O procurador da República André Libonati pediu informações ao DNIT, à empresa América Latina Logística (ALL), à Prefeitura de Bauru, entre outros, durante a elaboração da ação.

Diante dos dados coletados, a ação pede a concessão de tutela provisória para que o DNIT "não autorize nem execute qualquer obra concernente à construção de viadutos nas passagens em nível de linha férrea na cidade de Bauru sem, antes, dispor de todos os estudos e trabalhos técnicos necessários (EIA/RIMA, Estudo de Impacto Viário e Estudo de Impacto de Vizinhança)". Além do viaduto na Comendador Martha, em "terra armada", outra obra estava prevista na altura da Ponte Ayrton Senna, que liga a região do Mary Dota ao Distrito Industrial 1 de Bauru. A construção do viaduto na Comendador Martha, por outro lado, travaria o trânsito durante o período das obras, empurrando o fluxo para outras avenidas já congestionadas, e também barraria o acesso entre a avenida José Vicente Aiello e a região da Vila Independência e Jardim Terra Branca.

No documento, o DNIT informa que em decorrência do tempo transcorrido e do próprio inquérito civil, "não há mais disponibilidade orçamentária para a execução do viaduto no atual exercício, nem na PLOA 2017 e no PPA 2016-2019, em razão da gradativa liberação de recursos, pelo Ministério dos Transportes, para obras em andamento, em face da atual crise financeira que assola o País", disse o órgão ao MPF. Com isso, a obra não será executada nos próximos dois anos, pelo menos.

IMPACTO

A ação pede ainda que o DNIT exija da ALL o cumprimento de medidas de mitigação do impacto da atividade desenvolvida (transporte de cargas), e que a concessionária execute obras para tornar mais segura a prestação do serviço, bem como a segurança nas passagens de nível.

No objetivo da ação, o procurador cita "com a presente demanda, o Ministério Público Federal, em sua função institucional de preservação da ordem jurídica e na defesa dos interesses difusos urbanísticos, compelir às empresas rés, por meio de provimento judicial, a construir alças de acesso viário em todas as passagens de nível existentes em Bauru ou a realizar contorno ferroviário, visando o transporte ferroviário de carga (especialmente minério de ferro), a que as empresas rés objetivam, com segurança e sem impor ônus aos munícipes através do esgotamento viário das principais vias da cidade".

São citados como réus a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a América Latina Logística (ALL). Esta última é considerada a responsável por executar as ações de mitigação de eventuais impactos ambientais e urbanísticos do transporte de cargas como minério de ferro.

Trânsito

A Ação Civil Pública surgiu após matéria do JC em agosto de 2014, que revelou problemas inerentes à obra, caso fosse executada. Um dos entraves seria a interrupção da passagem existente atualmente entre a avenida José Vicente Aiello e a região da Vila Independência, na rotatória com a avenida Comendador Martha. Outro aspecto apontado é que durante o período de construção, estimado em 18 meses, não haveria outra alternativa de tráfego, obrigando a população a usar outras vias já congestionadas em horários de pico, como as avenidas Castelo Branco e Duque de Caxias. A própria Comendador já apresenta trânsito carregado. O processo traz ainda informação da Prefeitura de Bauru sobre o custo para o município. A Secretaria de Obras calcula em R$ 8,2 milhões o valor necessário para interligação do sistema viário já existente com o novo viaduto, além de desapropriações, que podem chegar a 18 mil metros quadrados.