Em atendimento a Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em outubro do ano passado, a Prefeitura de Bocaina (69 quilômetros de Bauru) cancelou todas as progressões funcionais irregulares detectadas por órgãos de fiscalização e reconduziu 19 servidores públicos em desvio de função aos seus cargos de origem.
A portaria com os nomes dos funcionários atingidos pela medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo desta quarta-feira (15). Segundo o Executivo, com a iniciativa, o prefeito Marco Antônio Giro (PPS), o Pipoca, pretende acabar com a "imoralidade" e a "ilegalidade" na administração.
"Mesmo pressionado pelos funcionários que ocupavam indevidamente, até ontem (anteontem), o primeiro escalão da prefeitura, o prefeito atual entendeu por bem seguir a determinação do MP e do MPF e publicou hoje (ontem) a portaria, reconduzindo todos os funcionários aos seus cargos de origem", informou em nota.
INVESTIGAÇÃO
Desde o ano passado, inquérito civil instaurado pelo Ministério Público (MP) em Jaú investiga supostas irregularidades nas progressões de carreira em Bocaina, instituídas por meio de lei municipal de 2009. O caso também foi alvo de apuração por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru.
A lei possibilitava a ascensão de funcionários por constituição de carreiras, tornando possível que servidores originalmente contratados para funções básicas e intermediárias subissem para cargos recém-criados de nível técnico e complexo.
O artigo 101, por exemplo, permitia que auxiliares administrativos alcançassem posições de coordenadorias administrativas ou que técnicos de enfermagem avançassem para cargos de enfermeiro, função que exige ensino superior.
A progressão ocorria com base em avaliação de quesitos como eficiência, aptidão, disciplina e assiduidade, sem levar em conta critérios técnicos.
TAC
O TAC assinado entre o MPT e a prefeitura de Bocaina prevê, ainda, a regularização de cargos efetivos considerados inconstitucionais pelo órgão. Em 2006, segundo o MPT, servidores aprovados em processo seletivo, que prevê admissão temporária, foram "efetivados" por contratos de tempo indeterminado.
O órgão soube da irregularidade por meio de denúncia e, no mesmo ano, o município se comprometeu a comprovar as demissões em seis meses, adequar as funções e eliminar desvios de função, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por item descumprido. No entanto, o acordo não foi cumprido.
