| Malavolta Jr. |
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| Famílias que aguardam regularização e doação de lotes lotaram a galeria da Câmara ontem |
A Câmara Municipal aprovou nessa segunda-feira (27), por unanimidade, em primeira votação, o projeto de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) que permite a doação dos lotes às famílias de bairros que eram irregulares e foram posteriormente regularizados. Neste primeiro momento, 92 famílias de três locais serão beneficiadas: Jardim Vitória II (20 famílias), Jardim Olímpico II (30 famílias) e Cutuba (42 famílias).
Líder do governo no Legislativo, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) usou a tribuna para ressaltar a necessidade de aprovação do texto.
"O processo de regularização não é rápido, mas já percebemos o esforço do atual governo em buscar resolver a situação. E com a aprovação do projeto, assim que as áreas forem regularizadas, o município poderá efetuar a doação aos moradores. No primeiro momento o Jardim Vitória II, Jardim Olímpico II e Cutuba serão os beneficiados, pois são áreas que foram regularizadas já, mas conforme o processo de regularização avançar em outros bairros, a lei permitirá que o mesmo aconteça nestes locais", defendeu.
Chiara lembrou que Medida Provisória do governo federal, de dezembro de 2016, simplificou os processos de doação. Antes, era adotado o regime de concessão (direito real de uso), que possui mais entraves. Com a nova lei, que na próxima semana será votada em segundo turno (e deve ser aprovada, seguindo para sanção do prefeito), o processo de doação será mais ágil. Muitas pessoas estão esperando há mais de 20 anos pela regularização e posse das áreas.
17 COMUNIDADES
Existem mais 14 bairros de Bauru aguardando o processo de regularização fundiária, além dos três que já serão contemplados nesta primeira etapa, totalizando portanto 17 comunidades. Somente após todo o trâmite de regularização ser concluído é que o município pode doar os lotes às famílias. Dentro do Programa Cidade Legal, do governo estadual, além dos três bairros já regularizados, e que serão os primeiros a ter a doação dos lotes aos moradores, também constam o Parque Santa Terezinha, Jardim Nicéia, Pousada da Esperança II, Ferradura Mirim (Vila do Sucesso), Gérson França, Aimorés, Vila Zillo, Vila Santista e parte do Parque Jaraguá.
Dos 17 bairros, nove estão em áreas públicas (1.654 famílias), que tem um trâmite de regularização mais rápido. O principal deles é o Ferradura Mirim/Vila do Sucesso, com 1.200 famílias. O assunto foi discutido em audiência pública, no mês de janeiro, quando a secretária municipal de Planejamento, Letícia Kirchner, detalhou os principais pontos do projeto.
O principal aspecto positivo é que as pessoas passarão a ser donas de seus lotes. Outros pontos são a possibilidade do município, enfim, realizar melhorias nestas áreas (como asfalto) e a inclusão destas famílias na cobrança de tributos como o IPTU. Já em relação aos assentamentos recentes (acampamentos que reúnem mais de 3 mil famílias), o processo exigirá outra frente de ação da prefeitura.
Correios e CPP3
Foi aprovada Moção de Apelo do vereador Miltinho Sardin (PTB) para que as agências dos Correios do Núcleo Mary Dota e Distrito de Tibiriçá permaneçam abertas. Vários parlamentares usaram a tribuna para pedir que a direção da empresa, ligada à União, reveja a decisão de fechar estas unidades. Os parlamentares pretendem marcar uma reunião com a direção regional dos Correios nos próximos dias, na tentativa de reverter a situação.
Outra Moção de Apelo aprovada é do Coronel Benedito Meira (PSB), para que o governo estadual construa um novo prédio para o CPP 3 (antigo IPA), mantendo os funcionários na cidade, e destinando o atual prédio a uma escola de formação de soldados da Polícia Militar.
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