O prefeito Clodoaldo Gazzetta e o presidente da Câmara de Bauru, Sandro Bussola, estiveram reunidos para discutir como fazer chegar à população os benefícios da Lei 6.797, de junho de 2016, que dispõe sobre a regularização de construções junto à prefeitura.
A proposta é organizar a realização de um mutirão, a partir de maio, com o objetivo de esclarecer dúvidas e orientar como a população deve proceder para regularizar as construções clandestinas concluídas, sejam regulares (que tinham 'Habite-se', mas foram ampliadas ou reformadas e as obras não foram regularizadas na prefeitura) ou irregulares, que ainda não foram cadastradas no município.
A LEGISLAÇÃO
Conforme o JC divulgou à época, a lei, publicada na edição do Diário Oficial de 4 de junho do ano passado, estipula prazo de 24 meses, a contar da publicação, para que essas construções consideradas clandestinas sejam regularizadas junto à Prefeitura Municipal, mediante a apresentação do projeto para a sua aprovação, com isenções e descontos nas taxas a serem recolhidas.
Para a aprovação de construções irregulares, dentro do período citado nessa legislação, serão desconsiderados os índices urbanísticos, tais como taxas de ocupação e coeficiente de aproveitamento.
VALORES
Durante a vigência dessa lei, somente para construções irregulares com área superior a 300 metros quadrados será exigida compensação financeira. Imóveis com área total inferior a 140 metros quadrados, sendo ampliação ou não, pagarão valor único de R$ 50,00. Imóveis com área entre 140 e 180 metros quadrados receberão desconto de 50% tanto na taxa de aprovação como no ISSQN.
A administração municipal, pelos seus órgãos, isentará de quaisquer taxas ou outros ônus de natureza financeira aqueles que comprovarem ter rendimento mensal familiar de um salário mínimo.
