| Câmara Municipal de Bauru/Divulgação |
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| Titular da Seplan, Letícia Kirchner explicou projetos ligados à Seplan que tramitam ou serão enviados para a Câmara Municipal |
A secretária municipal de Planejamento, Letícia Kirchner, se reuniu nessa segunda-feira (10) à tarde com os vereadores, durante a sessão da Câmara, para explicar projetos da Seplan que estão sendo votados ou chegarão em breve ao Legislativo. Um deles é o que cria alvarás provisórios. A informação foi antecipada pelo JC, na coluna 'Entrelinhas' do dia 2 de abril.
Nessa segunda (10), a titular da Seplan detalhou aos parlamentares como será o projeto de lei que será enviado nas próximas semanas, regulamentando o assunto. "A gente está elaborando um projeto para liberar alvarás provisórios, tendo como pré-requisito a viabilidade do local. A nossa proposta não vai resolver o problema de compatibilização entre o estabelecimento e o local, não posso liberar uma indústria em uma área estritamente residencial, por exemplo", frisa.
Mesmo assim, é necessário que o ponto de instalação da empresa já tenha alguns critérios. "O que estudamos agora é permitir a obtenção do alvará em locais que já apresentem permissão prévia de viabilidade, mas que ainda demande alguma regularização edilícia, uma pendência deste gênero, não apresentando condição de risco. Neste caso pode ser emitido um alvará provisório, até resolver as pendências. Tomamos como base uma legislação da cidade de São Paulo, que já tem algo neste sentido", argumenta.
CORREDORES
Na sessão de ontem, a Câmara aprovou em primeira votação a alteração da lei que disciplina os corredores comerciais e/ou de serviços, de junho de 2015. O texto dispõe todos os endereços em ordem alfabética e elimina o nome dos bairros, medidas que tem como objetivo agilizar a tramitação na Seplan. Alguns parlamentares queriam inserir novos corredores, através de emenda, mas a secretária apontou a impossibilidade legal.
"Nossa colocação é que isso não pode ser feito agora. O que estamos fazendo neste projeto é um aperfeiçoamento da legislação vigente, não estamos incluindo nada, evitando problemas de interpretação. Os vereadores estão preocupados com a demanda que chega até eles, de pedidos de munícipes. Isso pode ser feito, mas é necessário seguir um trâmite, passando por análise técnica e audiência pública, ou seja, nada impede a criação de novos corredores, desde que seguindo esse rito", afirma.
Tanto o projeto dos alvarás provisórios, que ainda será enviado ao Legislativo, como também o de adequação dos corredores, aprovado em primeiro turno ontem, são medidas paliativas até que o município conte com uma nova Lei de Zoneamento, disciplinando o uso e ocupação do solo. A atual é de 1982. "É algo que vamos fazer, é uma necessidade, porém demanda tempo, precisa ser debatido em várias etapas, com audiências públicas, ouvindo a cidade inteira", menciona.
CALÇADAS
O Legislativo também aprovou, em primeira votação, uma mudança na lei das calçadas, de 2009 - também de alçada da Seplan. O texto anterior não especificava como poderia ser feito o fracionamento de guias rebaixadas. Agora, a legislação vai permitir que o rebaixamento seja feito em dois pontos de um mesmo lote, desde que entre eles fique respeitado um espaço mínimo de 5 metros.
Inicialmente, o projeto enviado pelo Poder Executivo previa 4,5 metros, porém o vereador José Roberto Segalla (DEM) pediu informação à Emdurb, que explicou ser necessário 5 metros para o estacionamento de um carro. O parlamentar propôs emenda modificativa, que foi aprovada, alterando o projeto.
Emdurb revoga acordo com Aeroclube
O Diário Oficial do último sábado trouxe a decisão da Emdurb em revogar o convênio com o Aeroclube de Bauru, firmado em 2014. A alegação é que o Termo de Acordo foi assinado pelo diretor de Modais da empresa municipal, sendo que apenas o presidente poderia fazê-lo, ou no máximo o diretor administrativo, na ausência do mandatário.
O presidente da Emdurb, Elizeu Eclair, se reuniu com os vereadores durante a sessão de ontem para explicar a decisão. O dirigente pontuou que a área do aeródromo, usada pelo Aeroclube, tem 95% do espaço pertencente à prefeitura - segundo ele, a decisão judicial favorável ao município pode sair em breve. Eclair também defendeu que a exploração do espaço do aeródromo (como outdoors e locações de áreas) deveria ser feita com regras claras, com licitações.
Tanto Eclair quanto o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) afirmam que pretendem manter o diálogo com o Aeroclube e firmar um novo convênio, porém, seguindo o que determina a legislação, no que diz respeito aos contratos da Emdurb. "Ninguém quer acabar com o Aeroclube, muito pelo contrário. Mas precisamos trabalhar com regras claras", diz o chefe do Executivo. Segundo Eclair, a Emdurb gasta R$ 70 mil mensais com o Aeroclube, além de despesas de energia elétrica, água, telefone, entre outros.
A Seplan também embargou uma obra do Aeroclube, nas proximidades do final da Alameda Octávio Pinheiro Brisola, pois não havia autorização para a construção em área pública. O JC apurou que, ainda nesta terça-feira, possivelmente no período da tarde, dirigentes do Aeroclube e empresários que utilizam aeronaves no local vão se reunir com vereadores.
A decisão da Emdurb foi remetida à Câmara, aos Ministérios Públicos Estadual e Federal e para a Prefeitura de Bauru. Hoje, no final da manhã, o material começará a ser analisado pela Comissão de Fiscalização e Controle do Legislativo, que descartou, neste primeiro momento, abrir Comissão Especia de Inquérito (CEI). Na publicação do Diário Oficial, o documento fala em abertura de sindicância (pois haveria também renúncia de receita e improbidade administrativa da gestão anterior do município), mas ontem à noite o prefeito Gazzetta disse ao JC que o objetivo principal não é este, mas sim a formalização de um convênio junto ao Aeroclube, seguindo novas regras.
