| Malavolta Jr. |
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| Câmara de Itapuí alterou a Lei Orgânica e transferiu para 30 de agosto o prazo limite de envio da LDO |
A Câmara de Itapuí (44 quilômetros de Bauru) está analisando pedido feito pela prefeitura para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possa ser encaminhada à Casa até 30 de agosto, junto com o Plano Plurianual (PPA). Como a lei não foi protocolada até a data limite, vereador pediu informações ao presidente para saber se houve alguma irregularidade por parte do Executivo.
A LDO compreende as metas e prioridades de investimentos da administração e orienta a elaboração e a execução do orçamento anual. Por lei, ela deve ser encaminhada ao Legislativo para votação até 15 de abril. Na última terça-feira (9), o vereador Gabriel Sotto (PSDB) enviou um ofício ao presidente da Casa, Vandir Donizete Viaro (PTB), pedindo informações sobre o protocolo da LDO.
"Faço parte da Comissão de Constituição e Justiça e gostaria de estar averiguando", explica. Com base na resposta do presidente, o parlamentar diz que irá analisar se o Executivo cometeu alguma irregularidade e, se for o caso, comunicar o Ministério Público (MP). A reportagem telefonou para o celular de Viaro, mas ele não atendeu as ligações e nem retornou recado deixado na caixa postal.
PRAZO MAIOR
O prefeito de Itapuí, Antonio Álvaro de Souza (PTB), o Toninho, conta que encaminhou projeto de lei à Câmara, orientado por assessoria jurídica, com o objetivo de alterar a Lei Orgânica e transferir para 30 de agosto, excepcionalmente no primeiro ano de cada governo, o prazo limite para envio da LDO.
Com isso, de acordo com ele, a lei seria protocolada juntamente com o PPA, que define metas de governo para os próximos quatro anos. "Não tem sentido fazer ela agora e depois ter que alterar com o PPA", diz, citando que, segundo a Constituição Federal, a LDO deve ser compatível com o PPA.
O chefe do Executivo revela que o projeto foi aprovado na última segunda-feira (8) em primeira discussão. Para que a mudança passe a valer, ele precisa ser aprovado em segunda votação na próxima sessão legislativa. A tramitação do documento não está disponível para consulta pública no site da Câmara.
