| Samantha Ciuffa |
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| Everson Demarchi, secretário de Finanças, explica alterações que os três projetos promovem no ISS |
A Prefeitura de Bauru enviou, na última sessão da Câmara Municipal, três projetos de lei que serão apreciados pelos vereadores relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), também conhecido apenas por ISS. Esse é um dos principais tributos de âmbito do município, ao lado do IPTU, e juntamente com o ICMS, IPVA (ambos de repasse estadual), ITBI e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - este de repasse federal - compõe a base da receita do governo municipal.
O principal dos três projetos é o 34/2017, que tramita na Câmara como Processo 76/2017, adequando a legislação municipal à Lei Complementar 157/2016, aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional. A lei federal determina que os municípios precisam fazer os ajustes neste ano, entrando em vigor no início de 2018.
A partir do próximo ano, a alíquota mínima do ISS não poderá ser inferior a 2%. Em Bauru, praticamente todas as atividades já são tributadas com este percentual. Outra alteração é que o imposto não poderá ser usado para concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros para quem recolhe sobre a alíquota mínima.
Ou seja, a partir de 2018, a prefeitura não poderá mais conceder nenhum desconto ou incentivo fiscal através do ISS que derrube o percentual abaixo da alíquota mínima de 2%. Como quase todas as atividades já pagam este valor, praticamente extingue-se a possibilidade de incentivos fiscais via ISS. "Apenas bancos pagam 5% em Bauru, e isso continuará, e o texto também traz algumas adequações e especificações de atividades", explica o secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi.
O esporte deve ser o setor mais atingido, pois atualmente qualquer empresa pode destinar até 5% do que paga de ISS a uma modalidade esportiva da cidade, mesmo que seja tributado com a alíquota mínima, possibilidade que a partir do próximo ano apenas empresas de setores com alíquota maior, como bancos, poderão manter. Empresas de transporte e construção civil, apesar de tributadas em 2%, ainda poderão destinar parte do ISS ao esporte, pois a lei federal seguirá permitindo benefícios a estes setores.
FISCALIZAÇÃO
Outro projeto também enviados ao Poder Legislativo é o 37/2017, que tramita como Processo 78/2017. O objetivo é definir e caracterizar a presunção de omissão de receita no ISS e também no Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis (ITBI).
O município justifica que estes conceitos já constam nas legislações do Estado e da União, sendo aplicados aos contribuintes do ISS inscritos no regime do Simples Nacional, argumenta a exposição de motivos do projeto. "Atualmente, o auditor não tem mecanismos para essa verificação, e passará a ter com a nova lei", explica Demarchi.
Parcelamento
O terceiro texto encaminhado à Câmara é o projeto 40/2017, que tramita no Legislativo como Processo 81/2017, e autoriza a prefeitura a parcelar débitos de ISS, com prazo de até 18 parcelas mensais e sucessivas, podendo ser parcelados créditos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cuja exigibilidade não esteja suspensa. A empresa não pode ter outros débitos com o município e o parcelamento só poderá ser requerido uma vez.
Caso o projeto seja aprovado, o prazo para adesão será de 30 dias, após a publicação da lei, e se a empresa deixar de pagar duas parcelas consecutivas, o parcelamento será cancelado automaticamente. "Temos aproximadamente R$ 4 milhões a receber nesta situação, se o projeto for aprovado, boa parte das empresas que estão com a pendência devem aderir, pois será vantajoso, e é um reforço no caixa municipal ao longo deste e do próximo ano", relata o secretário de Finanças, Everson Demarchi.
Os três projetos estão na Comissão de Justiça da Câmara, sendo que a presidente da Comissão, Telma Gobbi (SD), pediu prazo para nomear relator a cada um dos processos.
Repasse aos esportes agora só de grandes
Como boa parte das atividades econômicas já é tributada com alíquota mínima em Bauru, a Secretaria Municipal de Finanças não vê grandes alterações para a maioria das empresas. Curiosamente, quem mais pode ter dificuldade neste processo de adequação à nova lei federal são as modalidades esportivas, no projeto 37/2017, um dos enviados no "pacote" enviado à Câmara.
Atualmente, qualquer empresa, independente da alíquota, pode repassar até 5% do seu valor devido de ISS a uma associação esportiva local, verba considerada fundamental para a manutenção de várias modalidades. Como a partir de 2018 apenas empresas com alíquotas maiores (bancos) ou previstas na lei federal (transporte e construção) poderão continuar fazendo o repasse, praticamente todos os esportes beneficiados hoje em dia vão sofrer com redução drástica de orçamento, inclusive em projetos sociais.
O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) diz que o município estuda uma maneira de evitar prejuízo aos clubes, reconhecendo a importância do trabalho dessas entidades para a cidade, no esporte de alto rendimento ou com projetos sociais. "Uma possibilidade é aumentar a verba para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo, para suprir o que atualmente as modalidades recebem com os repasses do ISS. Outras possibilidades serão analisadas", explica.
O secretário de Finanças, Everson Demarchi, também diz que melhorar o aporte ao Fundo Municipal de Esportes é um caminho adequado, até mesmo usando o valor a mais que a prefeitura receberá das empresas que atualmente deduzem o ISS para as modalidades. "Neste caso, as modalidades vão se enquadrar na Lei Federal 13.019/2014, que já está entrando em vigor para as entidades do terceiro setor, e cobra mais rigidez na prestação de contas. A própria prefeitura está se adaptando também, mas nada que impeça esse tipo de parceria e repasse", relata. Em 2016 e 2017, o Fundo Municipal de Esportes contou com verba de pouco mais de R$ 700 mil.
