A peça orçamentária aprovada pela Câmara Municipal no ano passado previa uma dotação orçamentária de R$ 17 milhões de recursos próprios como contrapartida ao PAC Pavimentação, que vem sendo realizado em diversas frentes na nossa cidade.
Porém, em virtude da empresa H. Aidar, vencedora da licitação referente ao lote B, não ter cumprido com o contrato (a mesma foi penalizada e nova licitação se encontra em andamento), sendo que algo semelhante ocorreu com a empresa Siqueira, que desistiu da continuidade do contrato referente ao lote D do mesmo programa, a Prefeitura inicia agora com o processo para à contratação da segunda colocada.
Com esses fatos alheios à vontade da Administração, uma vez que se sabe dos anseios da população que reside nesses locais e que terão a chegada do asfalto em frente de suas residências atrasada, a Prefeitura se viu obrigada a refazer o cronograma das obras do PAC, adequando-as ao novo prazo de licitação e convocação das novas empresas. Com isso, não será possível ainda nesse ano a utilização da totalidade do orçamento reservado para esses contratos.
Conforme prevê o Artigo 6º Inciso I da Lei 6.874/16, aprovada pela Câmara Municipal, a transposição de recursos entre ações previstas no orçamento é legalmente permitida, até o limite da inflação do exercício.
Dessa forma, o Governo Municipal, dentre suas prioridades e na busca de solucionar outro grave problema social em nossa cidade, agravado pela crise econômica, onde os bauruenses que tiveram a perda de seus empregos passaram também a depender da saúde pública, optou pela transposição desses recursos orçamentários próprios, que neste ano não serão aplicados no PAC Pavimentação, para assinatura de um novo contrato, já aprovado pela Câmara Municipal, com a Fundação Regional que visa a contratação de médicos para a UPA do Geisel.
Assim, o município garante as melhorias na saúde da população e tão logo sejam solucionadas as questões burocráticas referentes as novas empresas o asfaltamento das ruas nos lotes B e D do programa de pavimentação também serão retornados.
Agradecemos a preocupação da vereadora Telma Gobbi e mais uma vez lembramos que a transparência e a legalidade nas ações são marcas desse governo, bem como a busca por sanar as demandas sociais reprimidas em nossa Bauru.
