| Aceituno Jr. |
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| Vereadora Chiara Ranieri (DEM) discutiu, durante a sessão legislativa de ontem, modificações na lei para ajustar a regra que permite comércio de área sem aval do Poder Legislativo |
A cessão de áreas em distritos industriais de Bauru terá novas regras a partir do próximo mês. Foi aprovada nessa segunda-feira (29) à noite projeto de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) que muda os critérios para doações de terrenos para instalação industrial. O governo municipal negociou modificações no texto original, ainda durante a sessão legislativa do mesmo dia. A secretária de Desenvolvimento Econômico, Aline Fogolin, diz que a proposta é para eliminar a prática de "balcão de negócio" e a "corretagem paralela" neste setor.
O texto foi discutido pelos vereadores durante o intervalo regimental da sessão de ontem junto aos secretários municipais de Negócios Jurídicos e de Desenvolvimento Econômico, Toninho Garms e Aline Fogolin. A Câmara inseriu modificações no texto. A vereadora Chiara Ranieri (DEM), líder do governo no Legislativo, defendeu que a autorização para transferência de áreas entre empresas deveria ter, além da autorização da Prefeitura e do Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Cadem, grupo composto por representantes de entidades ligadas à indústria, comércio e serviços, além de outros segmentos da sociedade civil), a anuência da Câmara Municipal.
A emenda modificativa foi recepcionada e aprovada. O vereador vereador José Roberto Segalla (DEM) também assinou emenda que promoveu adequações de redação no projeto. Os vereadores argumentaram com os secretários a necessidade, ainda, de ajustar a regra de indenização de benfeitorias na legislação para empresários que investiram em instalações no imóvel. Aline Fogolin ajustou que esta situação, entre outras, serão incorporadas em outro projeto de lei (que trata das diretrizes gerais da política de instalação industrial).
A preocupação da mudança na lei aprovada ontem tem dois objetivos. Um, segundo o próprio governo, é eliminar critérios subjetivos na política de recebimento de terrenos doados. Outro, de fechar o cerco contra a atuação de intermediários - de dentro e de fora da administração no processo. "Vamos com essa legislação fixar critérios mais objetivos, atualizar procedimentos e atualizar a regra para a doação de áreas, desde o cadastramento inicial até as exigências solicitadas junto ao empresário. A possibilidade de venda da área terá mudanças específicas na outra proposta de projeto de lei que estamos trabalhando", adiantou Fogolin.
A fragilidade de regras para doação de áreas gerou inquérito civil em andamento na Promotoria Estadual, desde o ano passado.
Repercussão
O objetivo do projeto, segundo o prefeito Clodoaldo Gazzetta, é o de estabelecer critérios objetivos e assegura a transparência na tramitação dos pedidos de áreas à administração pública. Na tribuna, Chiara pontuou que, após a regulamentação do fluxo desses processos, o governo dará início ao debate de uma política mais ampla para o desenvolvimento de Bauru.
A secretária Aline Fogolin também reforçou a "limpeza estrutural na pasta", a criação de regras internas de recepção, tramitação e atendimento aos empresários interessados, conforme noticiado pelo JC em 24 de abril passado, em matéria que discutiu as modificações nas regras do setor.
Para estancar a ocorrência de "corretagem paralela" por retomada e acesso de áreas em distritos, o governo destaca ações em várias frentes. "Através do Gabinete, vamos atuar diretamente nas ações estratégicas para atração e instalação de empreendimentos de porte. Com o acompanhamento direto da secretária Aline Fogolin, também estamos conduzindo ações para focar em inovação e montando ações específicas. Enquanto isso, estamos fazendo esforço para eliminar os entraves e brechas na legislação e mesmo na ausência de regras de controle para impedir que o acesso a lotes industriais tenha interferência fora do interesse público", garantiu Gazzetta.
Aline Fogolin considera a ação um esforço em "terra arrasada". "São várias problemáticas que estão sendo corrigidas. Estamos trocando os pneus com o carro em movimento. Corrigimos, atualizamos e montamos procedimentos para que se tenha controle e norma pra tudo. Estamos também instalando sistema informatizado integrado de controle e registro de todos os processos. E eliminamos todas as outras portas na administração por onde podiam entrar pedidos de área, de expansão industrial ou de cessão. Só a Sedecon recebe pedidos. A porta de entrada agora é única e com controle absoluto. E isso não existia, posso garantir", disse.
O próximo passo do governo, ainda conforme a secretária, será atacar a "espinhosa ação de retomada de áreas". "Temos muitas áreas ociosas e que precisam voltar para o estoque público. Esse é um vespeiro que vamos mexer e que vai causar reações. Mas é preciso enfrentar esse problema", adiantou.
