| Aceituno Jr. |
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| Sandro Bussola defendeu o sobrestamento para esclarecimento de dúvidas nos três projetos |
Os três projetos de lei relativos a mudanças no Imposto Sobre Serviços (ISS) que estavam na pauta de votação da Câmara Municipal ontem foram adiados, todos por duas sessões ordinárias. Vários vereadores seguem com dúvidas, principalmente após o envio de duas mensagens modificativas (emendas) do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), que deram entrada na sessão desta segunda-feira.
O primeiro projeto tem o objetivo de adequar a legislação municipal à Lei Complementar 157/2016, aprovada no final do ano passado pelo Congresso Nacional e que proíbe a alíquota mínima abaixo de 2%. Como em Bauru todos os setores já pagam este percentual, não haverá muita alteração neste aspecto. Apenas bancos pagam 5%.
A principal mudança será a impossibilidade de a maioria das empresas destinar parte do imposto (até 5%) a uma modalidade esportiva. O assunto será discutido nesta quinta-feira, às 18h30, em audiência pública de iniciativa da vereadora Chiara Ranieri (DEM). Ainda sobre esse projeto, o Poder Executivo enviou mensagem modificativa que passa para 180 dias (seis meses) o prazo para a prefeitura julgar eventuais processos administrativos-tributários, pois o texto original falava em 120 dias (quatro meses).
Já o segundo projeto diz respeito à presunção de omissão de receita, criando mecanismos para a fiscalização. Um deles permite que a Secretaria de Finanças solicite, em último caso, a movimentação financeira da empresa. Mensagem modificativa enviada ontem diz que isso será regulamentado através de decreto pelo prefeito, caso a lei seja aprovada. O assunto foi detalhado pelo JC na edição do último sábado.
DÚVIDAS
O presidente da Câmara, Sandro Bussola (PDT), foi o primeiro a se manifestar favoravelmente pelo sobrestamento dos três projetos. Há o entendimento de que, por se tratarem do mesmo assunto, devem ser votados na mesma ocasião. "Temos que ter clareza do que vamos votar. Há ainda muitas dúvidas. Vou pedir uma reunião dos vereadores com a Consultoria Administrativa e Financeira desta Casa de Lei para esclarecimentos dos projetos", frisou. Os demais membros da Mesa Diretora - Telma Gobbi (SD), Natalino da Pousada (PV) e Roger Barude (PPS) - também pediram o adiamento da votação por duas semanas.
PARCELAMENTO
O terceiro projeto prevê o reparcelamento para empresas que devem ISS. O prazo do projeto é de 18 meses (um ano e meio), período considerado pequeno pelos vereadores José Roberto Segalla (DEM) e Coronel Meira (PSB). Eles lembraram que os governos federal e estadual concedem prazos maiores para o parcelamento de dívidas fiscais.
Ao JC, o secretário de Finanças, Everson Demarchi, disse ontem à noite que o texto não prevê um refinanciamento, mas apenas o parcelamento para empresas que já fizeram a retenção dos valores, mas não repassaram ao município. Segundo o secretário, as empresas já foram identificadas e houve o diálogo com a maioria, afirma, e o montante a ser arrecadado gira na casa de R$ 4 milhões.
Pet shops e Fundo do Zoológico
Outros dois projetos que estavam em pauta nessa segunda-feira (19), em primeira discussão, não foram votados. Markinho Souza e Fábio Manfrinato (ambos do PP) pediram a retirada do texto que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em clínicas veterinárias e pet shops. Os dois vereadores alegaram que o atual momento econômico do País é ruim para a aplicação da lei, pois exigirá investimento de muitos micro e pequenos empresários. "Vamos voltar a propor a lei em um momento mais oportuno", disse Markinho, ao justificar a retirada.
Já o projeto que altera o Fundo Municipal do Zoológico teve votação sobrestada por uma sessão. Na última semana, em reunião com o diretor do Zoo, Luiz Pires, os vereadores entenderam que não há necessidade de aprovação de lei para a implementação das melhorias solicitadas, no caso a autorização de uso da verba do Fundo para contratação de exames e de um veículo para o transporte de funcionários aos finais de semana. O Legislativo vai indicar ao prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) a retirada do texto.
Por outro lado, foram aprovados dois projetos que autorizam o repasse de verba a entidades do setor privado, e também texto do Poder Executivo que cria a Semana Municipal da Cultura Indígena. Antes da sessão, o índio terena Irineu N'jea usou a tribuna da Câmara para defender a iniciativa.
Ele lembrou que a história dos povos indígenas é muito pouco ensinada nas escolas. Por fim, foram aprovados ainda um decreto legislativo para nome de via pública e três moções de aplauso.
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