Para sanar uma dúvida frequente de empresários do município, a Coordenadoria de Fiscalização e Tributos da Prefeitura de Pederneiras explica como o cidadão tem que fazer para conseguir emitir o Alvará Municipal 2017. O documento é emitido anualmente pela Prefeitura e atesta que a empresa está apta para desenvolver determinada atividade de acordo com as leis municipais, estaduais e federais. Sem o Alvará, a empresa não pode exercer a atividade legalmente, poderá ser multada e até mesmo ser fechada.
Para o empresário conseguir o Alvará Municipal 2017 para a sua empresa, o primeiro passo é pagar a taxa anual emitida diretamente no Portal https://www.pederneiras.sp.gov.br. O valor da taxa é R$ 78,00 (algumas empresas ainda deverão pagar R$ 18,50 da taxa de publicidade). Após pagar a taxa, o empresário poderá acessar novamente o portal para imprimir o Alvará Municipal 2017 e em caso de outras pendências procurar a Prefeitura.
"Não basta apenas pagar a taxa do Alvará Municipal. Se houver alguma pendência como, por exemplo, falta do Laudo do Corpo de Bombeiros, débitos de impostos ou ainda licença da Cetesb ou Vigilância Sanitária para as empresas que necessitarem, a Prefeitura por lei não poderá emitir o Alvará Municipal", explica a coordenadora de Fiscalização da Prefeitura, Rosivana Rufato Alborghetti.
Vale destacar que as empresas que ainda não emitiram o Alvará 2017 por terem débitos com o município até 31/12/2016 podem aproveitar o Refis/2017 para quitar esses débitos com descontos de até 100% nos juros e multa. O Refis segue até sexta-feira.
O Programa de Recuperação Fiscal - Refis/ 2017 foi implantado para oferecer uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas possam liquidar débitos tributários e não-tributários em condições favoráveis.
