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Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, dia 10, o Decreto nº 13.475 que institui o Cadastro Municipal e a expedição gratuita da Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais no Município de Bauru, que entram em vigor a partir da data de publicação.
A expedição da Carteira de Nome Social será condicionada ao prévio cadastramento, sendo que a pessoa interessada, travesti ou transexual, deverá dirigir-se à Cáritas Diocesana (rua Azarias Leite, 9-80), espontaneamente ou através de encaminhamento pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) portando foto, documentos originais ou cópias autenticadas do RG e CPF ou CNH e comprovante de endereço.
O Cadastro será sigiloso e deverá conter, obrigatoriamente, nome civil, nome social, data e local do nascimento, filiação, número do RG e CPF, endereço completo com CEP e outros dados que o órgão executor considerar relevante. Já a Carteira de Nome Social deverá conter, além dos dados do cadastro, data de expedição e validade da Carteira de Nome Social.
O Decreto considera e dá efetividade à Lei Municipal 6.525/14, de autoria do vereador Markinho Souza (PP), que dispõe sobre o uso do nome social. Markinho e representantes do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade (Cads), da Comissão da Diversidade Sexual da OAB Bauru e da Associação Bauru pela Diversidade (ABD) estiveram reunidos com o prefeito Clodoaldo Gazzetta no final de junho para solicitar a Carteira de Nome Social.
O Decreto pode ser consultado através do link https://www.bauru.sp.gov.br/arquivos2/sist_diariooficial/2017/08/do_20170810_2862.pdf
