| Malavolta Jr. |
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| Prefeitura retoma casa na rua 13 de Maio, 11-5, Centro, com a presença do prefeito Clodoaldo Gazzetta, Letícia Kirchner, Sidnei Rodrigues e Maurício Porto |
A Prefeitura de Bauru fez, ontem à tarde, a primeira arrecadação e incorporação de um imóvel privado, com base no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município, suportado ainda pela Lei Municipal 6.391/2013 e Artigo 1.276 do Código Civil. O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) participou do ato, acompanhado da secretária licenciada de Planejamento, Letícia Kirchner, do interino da pasta Maurício Porto, e também do coordenador municipal da Defesa Civil, Sidnei Rodrigues.
O imóvel interditado fica na rua Treze de Maio, quadra 11. O decreto é do dia 28 de junho deste ano. Pela lei, o proprietário terá até três anos para regularizar a situação, que é de abandono e débito fiscal (IPTU), a exemplo de outros dois imóveis, localizados na rua Aviador Marquês de Pinedo, Vila Aviação, e rua 15 de Novembro, quadra 6, Centro.
Segundo o prefeito, a incorporação dos imóveis declarados vagos ao patrimônio municipal visa combater o abandono. "Isso faz parte de um novo projeto urbanístico para a cidade. Uma das etapas, é a apropriação de imóveis abandonados a muito tempo, seja pela falta de pagamento de IPTU, ou pelo abandono em si. Vamos reordenar primeiro a parte central da cidade. São três neste primeiro momento, e outros 17 cuja publicação deve sair em breve", explicou.
"Um imóvel abandonado causa um transtorno aos vizinhos, seja pelo risco de doenças, seja por permitir de abrigo para marginais", completou. Gazzetta disse que não há um levantamento do valor exato que os 20 imóveis inicialmente listados devem. "Começamos o processo levantando os que já tem mais de três anos de dívida, conforme a legislação prevê. E tem aqueles abandonados de fato", emendou.
FINALIDADE
A destinação futura dos imóveis incorporados vai depender de cada situação. "O imóvel pode entrar para a prefeitura por duas possibilidades: por abandono, ou pelo não pagamento do IPTU por três anos. É feito um decreto, e o proprietário tem o prazo de três anos para se regularizar. Se ele não fizer isso, o imóvel passa a ser da prefeitura, que poderá fazer o leilão, e com o recurso arrecadado, investir no Fundo Municipal de Habitação. Outra possibilidade é reformar o imóvel e ele ser usado pela prefeitura, para abrigar algum órgão público", frisou.
"Tudo vai depender de cada situação. Se houver o interesse da prefeitura, pode sim passar por reforma e ser usado, mas a tendência é que a maioria vá a leilão, e o dinheiro arrecadado entre no Fundo de Habitação e seja usado em políticas habitacionais para a população", enfatizou.
Outra ideia do Poder Executivo é que, com a incorporação dos primeiros imóveis, outros proprietários com pendências fiscais junto ao município ou em situação de abandono tomem providências.
POLÍTICA HABITACIONAL
Durante a incorporação do primeiro imóvel, Gazzetta foi questionado pela imprensa sobre a política municipal para o setor habitacional. O chefe do Executivo citou que até o final desta semana vai anunciar um novo programa. "Vai envolver o Minha Casa Minha Vida (MCMV) e uma parceria com a iniciativa privada. Vamos usar áreas da prefeitura, e num segundo momento da Cohab. A gente já não tem mais o limite de zero a um salário mínimo no MCMV, vamos entrar em uma nova faixa, mas com essa parceria teremos casa para quem é de zero a um salário, incluindo áreas de vulnerabilidade", falou.
"Estamos finalizando os detalhes do programa. Contempla também as famílias de áreas ocupadas", resumiu Gazzetta, referindo-se aos acampamentos existentes em parte da cidade por famílias que reivindicam habitação.
REPERCUSSÃO NA CÂMARA
Enquanto o prefeito fazia a incorporação oficial do primeiro imóvel por abandono, alguns vereadores comentaram o assunto na tribuna da Câmara Municipal. Coronel Meira (PSB) disse que quando ainda estava na ativa na Polí- cia Militar listou mais de uma centena de imóveis abandonados, que podem se enquadrar nesta lei. Para ele, o ex- -prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) já poderia ter agido, e Gazzetta acerta ao utilizar o mecanismo legal para as retomadas. Outro vereador que se manifestou favoravelmente foi José Roberto Segalla (DEM).
O demista salientou que a medida é necessária, e outra lei que também existe e pode ser aplicada é a do IPTU Progressivo, aprovada em 2011. “Basta ter coragem e aplicar, pois a lei já existe. O prefeito anterior (Rodrigo) não teve, mas ele (Gazzetta), se quiser, pode fazer isso”, ressaltou.
O líder do governo, Markinho Souza (PP), afirmou que já existe uma lista com 40 imó- veis que podem ser incorporados, a exemplo do que ocorreu ontem, e que o objetivo da prefeitura é combater o abandono e incentivar o bom uso da área urbana. “Vamos sim colocar imóveis no IPTU Progressivo. A primeira ferramenta é a arrecadação de imóveis abandonados, que estamos começando a usar agora, e a outra é o IPTU Progressivo, que vamos atacar com força ainda a partir deste ano, tanto imóveis edificados quanto terrenos”, afirmou ao JC o prefeito Gazzetta.
