Será realizada nesta sexta-feira (25), às 11h, no auditório da OAB Bauru, a solenidade de entrega das primeiras Carteiras de Nome Social às Pessoas Travestis e Transexuais. O evento faz parte da programação da Semana de Combate ao Preconceito e Discriminação e contará com a presença do prefeito Clodoaldo Gazzetta.
Bauru é o primeiro município do país a expedir a Carteira de Nome Social às Pessoas Travestis e Transexuais, que entrou em vigor através do Decreto n. 13. 475, publicado no Diário Oficial do dia 10 de agosto (www.bauru.sp.gov.br/arquivos2/sist_diariooficial/2017/08/do_20170810_2862.pdf.)
A expedição da Carteira de Nome Social é condicionada ao prévio cadastramento, sendo que a pessoa interessada, travesti ou transexual, deve dirigir-se espontaneamente à Cáritas Diocesana (rua Azarias Leite, 9-80), ou através de encaminhamento pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), vinculados à Secretaria de Bem-Estar Social (Sebes), portando foto, documentos originais ou cópias autenticadas do RG e CPF ou CNH e comprovante de endereço.
O Cadastro será sigiloso e deverá conter, obrigatoriamente, nome civil, nome social, data e local do nascimento, filiação, número do RG e CPF, endereço completo com CEP e outros dados que o órgão executor considerar relevante. Já a Carteira de Nome Social deverá conter, além dos dados do cadastro, data de expedição e validade da Carteira de Nome Social.
O Decreto considera e dá efetividade à Lei Municipal 6.525/14, de autoria do vereador Markinho Souza (PP), que dispõe sobre o uso do nome social. Markinho e representantes do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade (Cads), da Comissão da Diversidade Sexual da OAB Bauru e da Associação Bauru pela Diversidade (ABD) estiveram reunidos com o prefeito Clodoaldo Gazzetta no final de junho para solicitar a Carteira de Nome Social.
A programação de eventos e palestras da Semana de Combate ao Preconceito e Discriminação segue até o próximo dia 27. A agenda completa está disponível no site da Prefeitura Municipal, através do link https://www.bauru.sp.gov.br/sebes/semana_preconceito.aspx.
