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| Dez Carteiras de Nome Social às Pessoas Travestis e Transexuais foram entregues hoje |
As primeiras dez Carteiras de Nome Social às Pessoas Travestis e Transexuais foram entregues nesta sexta-feira (25). Bauru é o primeiro município do país a expedir a Carteira de Nome Social às Pessoas Travestis e Transexuais, que entrou em vigor através do Decreto n. 13. 475, de 10 de agosto de 2017.
O evento faz parte da programação da Semana de Combate ao Preconceito e Discriminação e contou com a presença do prefeito Clodoaldo Gazzetta, do secretário do Bem-Estar Social, José Carlos Fernandes, o Coordenador Estadual de Políticas Pública para a Diversidade do Estado de São Paulo, Cássio Rodrigo, o vereador Marquinhos de Souza, o presidente da OAB/Bauru, Alessandro Biem Cunha Carvalho, a presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/Bauru, Anna Carolina Borges, o presidente do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, Leandro Douglas Lopes, o advogado Eduardo Janonne, além de policiais militares e civis e funcionários da secretaria do Bem-Estar Social.
A expedição da Carteira de Nome Social é condicionada ao prévio cadastramento, sendo que a pessoa interessada, travesti ou transexual, deve dirigir-se espontaneamente à Cáritas Diocesana (Rua Azarias Leite, 9-80), ou através de encaminhamento pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), vinculados à Secretaria de Bem-Estar Social (Sebes), portando foto, documentos originais ou cópias autenticadas do RG e CPF ou CNH e comprovante de endereço.
O Cadastro será sigiloso e deverá conter, obrigatoriamente, nome civil, nome social, data e local do nascimento, filiação, número do RG e CPF, endereço completo com CEP e outros dados que o órgão executor considerar relevante. Já a Carteira de Nome Social deverá conter, além dos dados do cadastro, data de expedição e validade da Carteira de Nome Social.
A programação de eventos e palestras da Semana de Combate ao Preconceito e Discriminação segue até o próximo dia 27. A agenda completa está disponível no site da Prefeitura Municipal, através do link https://www.bauru.sp.gov.br/sebes/semana_preconceito.aspx.
