O prefeito de Mineiros do Tietê (65 quilômetros de Bauru), José Carlos Vendramini (PSDB), reuniu-se na segunda-feira (2) com vereadores para tentar solucionar impasse envolvendo o contrato de concessão que mantém com a empresa Águas de Mineiros, julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
De acordo com a prefeitura, o contrato para a prestação dos serviços de captação e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto no município foi firmado em junho de 1996 com a Saneciste, que transferiu posteriormente o controle das operações para a Latam Water, responsável hoje pela Águas de Mineiros.
"Segundo o Tribunal de Contas, isso não poderia acontecer e, ao invés de ter realizado essa transferência, deveriam ter realizado um procedimento licitatório para a concessão dos serviços", explica o Executivo. Na ocasião, essa transferência contou com aval da Câmara.
Em novembro de 2015, o termo aditivo entre as partes foi julgado irregular pelo órgão de fiscalização. Os embargos opostos pela Latam Water foram rejeitados em março de 2016 e, em julho deste ano, o recurso apresentado contra o acórdão inicial foi negado.
"O Tribunal de Contas constatou que a administração pública tinha o direito e dever de tomar as providências para resolver essa irregularidade, em que é possível anular seus próprios atos, de acordo com as súmulas 356 e 373 do Supremo Tribunal Federal", afirma.
PROCESSO
O Departamento Jurídico da Prefeitura de Mineiros do Tietê informou que deve ser aberto um processo administrativo para apurar as irregularidades, com a notificação da concessionária para apresentação de sua defesa.
"Sabemos que este é um problema antigo e que, agora, com o parecer de irregularidades do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, precisamos cumprir o que determina a lei, mas, junto com os vereadores e o apoio da população, vamos vencer mais esta", declarou Vendramini.
