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| Márcio Urrea, secretário de Desenvolvimento Econômico, e prefeito Vicente Minguili analisam mapa |
Com o objetivo de cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP) em 2016, a Prefeitura de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru) iniciou a retomada de lotes de terrenos doados nos últimos anos que não estão sendo utilizados conforme as regras da lei vigente. A legislação que autoriza as doações também é alvo de questionamento judicial.
No total, segundo a Procuradoria da Prefeitura de Pederneiras, 226 empresas estão sendo notificadas e pelo menos 355 lotes doados em administrações passadas nos parques industriais Fuad Razuk e Toufik Rachid Razuk estão sob a mira do MP local. "Estamos cumprindo uma exigência da Promotoria de Justiça", explica em nota.
"Todas as empresas que foram beneficiadas com a doação de terreno no município de Pederneiras receberão uma notificação oficial, registrada e via Correios, para que tenham ciência da instauração do procedimento de retomada do terreno e para que tenham a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa".
De imediato, segundo o órgão, após cumprimento do prazo legal, serão retomados apenas lotes virgens, ou seja, que não receberam nenhuma benfeitoria. "Os demais lotes, aqueles que receberam benfeitorias ou estão em funcionamento, serão analisados caso a caso para que ninguém seja prejudicado naquilo que investiu", afirma.
LEVANTAMENTO
De acordo com a prefeitura, levantamento fotográfico feito em maio de 2017 identificou que, dos 355 lotes doados, 151 estão parados. Juntos, segundo o Executivo, os dois parques industriais têm área total de 641 mil metros quadrados apenas de terrenos doados para empresas.
"Desta área, mais da metade, cerca de 340 mil m2, são de terrenos doados que não estão funcionando. Ou seja, são 48 campos de futebol, iguais ao Maracanã, onde deveriam estar empresas gerando empregos e contribuindo para Pederneiras crescer", diz.
Ainda segundo a prefeitura, o levantamento revelou a existência de muitas áreas de lazer particulares com piscinas e churrasqueira, conhecidas como edículas, onde, por lei, deveriam estar empresas e indústrias.
"Desde que assumimos a prefeitura, estamos em tratativas com a Promotoria para se encontrar a melhor solução e resolver o problema", afirma o prefeito Vicente Minguili.
"Retomaremos os terrenos que estão parados para oferecer para quem realmente quer investir no desenvolvimento da cidade", diz o vice-prefeito Márcio Urrea, secretário de Desenvolvimento Econômico.
Constitucionalidade questionada
A Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) a fim de declarar inconstitucional o parágrafo único do artigo 125 da Lei Orgânica e o parágrafo 5.º do artigo 5.º da Lei nº 2.903/2011, que autorizam a doação e a permissão de uso de lotes municipais sem prévio procedimento licitatório. Segundo a Procuradoria da Prefeitura de Pederneiras, a ADI foi julgada procedente em primeira instância e está atualmente em grau de recurso.
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