Em matéria do Jornal da Cidade (19/10) ,o secretário de Finanças, sr. Everson Demarchi, citou que "motoristas multados em Bauru que não pagaram as autuações poderão ficar com o nome sujo", pela primeira vez, a partir do final do ano. E que já no início de novembro a Secretaria Municipal de Finanças começará a enviar aos infratores inadimplentes notificações com boletos de cobrança, que deverão ser quitados até o dia 15 de dezembro.
E que serão cobradas as multas de âmbito municipal, registradas entre 2013 e 2016, já inscritas na dívida ativa da prefeitura... E salientou ainda que o pagamento, via boleto, deverá ser feito à vista e as dívidas não pagas dentro do prazo determinado deverão começar a ser encaminhadas a protesto em janeiro de 2018.
No entanto, gostaríamos de alertar à Emdurb de que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito), através de Resolução Nº 697, publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira, autorizou que os Órgãos Fiscalizadores em todo o País recebam multas de trânsito parceladas em cartões de crédito ou de débito. E dessa forma passa a não ter validade a decisão anterior do Departamento de Trânsito da Emdurb no sentido de exigir pagamento somente à vista.
Na publicação a Portaria, estabelece-se que os Departamentos de Trânsito Municipais e Estaduais disponibilizem alternativas para que os infratores quitem seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização do veículo.
O Contran cita que caberá a cada Órgão de Trânsito implementar a medida o mais breve possível. Diante dessa Resolução do Contran, já publicada no Diário Oficial da União, sugestionamos para que a Emdurb implante a determinação do pagamento e parcelamento de multas imediatamente aqui em Bauru.
