| Malavolta Jr |
 |
| Coronel Meira, relator do projeto do IPTU, e Telma Gobbi, presidente da Comissão de Justiça, discutem ilegalidade do texto enviado pelo Poder Executivo: decisão final será do plenário |
O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) enviou nessa segunda-feira (13) três projetos de lei para a Câmara Municipal que pedem, juntos, a suplementação de R$ 5,7 milhões no Orçamento deste ano para o pagamento de salários e benefícios como vale-alimentação e plano de saúde dos servidores públicos municipais. Na prática, o dinheiro já existe, mas precisa ser redirecionado para esta finalidade, permitindo a manutenção do pagamento do funcionalismo até o fim do ano.
O primeiro projeto autoriza a suplementação via remanejamento, transposição e transferência de R$ 2.838.055,00. A verba sairia de fichas orçamentária de diversas secretarias, envolvendo aquisição de equipamentos, manutenção da escola de governo, propagada, materiais de consumo, obras e recursos destinados a pagamento de dívida de financiamento da Cohab. Esta última soma R$ 2,4 milhões, entre o valor da dívida contratual resgatada e correção monetária.
Na justificativa, o governo diz que o "ajuste visa suprir o orçamento de diversas secretarias do Município, para atender os valores referentes ao acordo de reajuste salarial firmado com o sindicato dos servidores municipais no início do ano", coloca no texto enviado aos vereadores. Caso o projeto seja aprovado, as secretarias de Planejamento, Administração, Agricultura, Administrações Regionais e o Gabinete do prefeito usarão o dinheiro para ter o valor necessário ao pagamento dos salários.
VALE-alimentação
Outro projeto de lei prevê o remanejamento de R$ 2.681.200,00, anulando parcialmente fichas orçamentárias que eram destinadas a serviços técnicos, materiais de uso permanente, implantação de redes de drenagem de águas pluviais, obras, manutenção de adiantamentos, pagamento de dívida da Cohab e de precatórios.
O governo justifica que estes recursos serão usados para suprir o orçamento de várias secretarias para o pagamento do vale-alimentação de servidores, também referente ao reajuste concedido no começo do ano, e da adesão de dependentes de servidores ao plano de saúde.
Por fim, o terceiro projeto quer suplementar recursos por transposição e transferência na Secretaria de Cultura, totalizando R$ 216.570,00. Desse valor, R$ 60 mil é para complementar o pagamento da folha salarial e o restante para eventos de difusão cultural que vão ocorrer até o final do ano.
HIDRÔMETROS
O prefeito também enviou projeto de lei que suplementa recursos, através de transposição, no orçamento do DAE. O governo previa usar R$ 1,9 milhão para a construção de um reservatório, o que não foi possível neste ano. Desta maneira, a autarquia pretende utilizar esse recurso para a compra de dois caminhões valetadeira, para agilizar o conserto de vazamentos nas ruas, e também a aquisição de 18 mil hidrômetros.
O DAE cita que foram trocados 5 mil hidrômetros na região do Núcleo Gasparini, em um projeto-piloto, e os resultados foram positivos, com isso, a troca do equipamento continuará no restante da cidade. Ao todo, são mais de 130 mil ligações de água na cidade. Ainda na sessão de ontem, o governo encaminhou projeto para transpor R$ 941 mil na Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes), e outro projeto para revisar pontos do Estatuto do Magistério Municipal. Todos os projetos começam a ser analisados hoje pela Comissão de Justiça.
Orçamento de 2018 é aprovado
Em primeira discussão, a Câmara aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, que estima receitas e despesas para o próximo ano. O texto já prevê aumento da arrecadação com o IPTU, sendo que o projeto para revisar a Planta Genérica ainda tramita pela Casa de Leis. Os vereadores José Roberto Segalla (DEM) e Manoel Losila (PDT) usaram a tribuna para reiterar que a aprovação da LOA não significa também a aprovação do novo IPTU.
Eles ressaltaram que, caso a Câmara não aprove a revisão da Planta Genérica, a prefeitura será obrigada a rever as despesas para que se encaixem ao Orçamento. A LOA também contempla o ISS com cartões de crédito e débito, que ainda está em discussão no Legislativo, e prevê aumento de R$ 2 milhões para a Emdurb, mas o novo contrato de prestação de serviço de coleta de lixo com o novo valor ainda não foi assinado. O Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 também foi aprovado.
|
Projeto do IPTU: relator vota por inconstitucionalidade da proposta
O projeto de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) que revisa a Planta Genérica e os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deve sofrer um revés considerável na Câmara Municipal.
Relator do processo na Comissão de Justiça, a primeira pela qual o texto tramita, o vereador Coronel Meira (PSB) já antecipou que vai emitir parecer pela inconstitucionalidade do projeto.
A Comissão de reúne hoje e caso os demais membros sigam na mesma linha, o parecer vai a votação em plenário. Para justificar seu posicionamento, Meira cita que a revisão pode até ser coerente na cobrança dos terrenos, que dependem apenas do valor venal para a cobrança do imposto, mas quando for aplicada em imóveis edificados, outros fatores como padrão da construção são considerados.
Neste caso, a prefeitura não coloca como é feita a definição do padrão de construção, o que impacta diretamente no valor cobrado no IPTU de 149 mil imóveis edificados. "Voto pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei por violar o princípio da igualdade tributária, frente ao evidente desnivelamento e pela total ausência de critério exato na fixação do valor venal para lançamento do IPTU", frisa Meira ao justificar o parecer pela inconstitucionalidade.
O voto do relator será apresentado hoje na Comissão de Justiça. Os demais membros são Roger Barude (PPS), Natalino da Silva (PV), José Roberto Segalla (DEM) e a presidente Telma Gobbi (SD).
Curiosamente, a Prefeitura de Bauru já tinha incluído o valor a mais que conseguiria com o IPTU na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada ontem pela Câmara. O líder do governo, Markinho Souza (PP), lembrou que a medida era necessária. Porém, se o projeto de revisão da Planta Genérica e do IPTU não for aprovado, será necessário reavaliar a previsão de receitas e despesas para o próximo ano - a diferença entre o valor arrecadado atualmente e o previsto com o novo IPTU é de quase R$ 14 milhões.
REFIS
Hoje, a Comissão de Justiça recebe o secretário de Finanças, Everson Demarchi, para tratar de outros dois projetos. Um é o Programa Extraordinário de Regularização Fiscal (Perf), que prevê arrecadar R$ 14,5 milhões em débitos atrasados de contribuintes. Outro é o que cria regras para empresas de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde no pagamento do ISS, pois a partir do próximo ano o imposto ficará na cidade onde o serviço for prestado.
