O Dia da Justiça é comemorado anualmente em 8 de dezembro, no Brasil. A data tem o objetivo de homenagear o Poder Judiciário brasileiro e todos os profissionais responsáveis em fazer com que a Justiça seja cumprida com imparcialidade. Poder Judiciário é um dos três principais poderes da República no Brasil. Assim como o Legislativo e o Executivo, o Judiciário é essencial para o funcionamento da sociedade de uma nação, julgando a aplicação das leis e garantindo que sejam cumpridas.
Podemos fazer a seguinte pergunta: É a sociedade que transforma o Direito ou o Direito que transforma a sociedade? O Direito, naturalmente, responde à mudança social. Os processos legais refletem os problemas sociais; as insatisfações coletivas e a direção na qual se move a solução coletiva dos problemas; os interesses diversos e os conflitos que emergem do processo de tomada de decisões; sendo a sua natureza, sobretudo, espelho da mudança social.
Porém, há que se traçar uma distinção entre mudança no Direito e mudança através do Direito. Uma inovação legislativa sem efetividade é simples mudança formal, não chegando a transformar nenhum comportamento exterior. É através desta linha de raciocínio que nos questionamos sobre a Lei Maria da Penha. A Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, traz a mobilização social em seu nascimento. Em 1998, quando o caso de Maria da Penha Maia Fernandes foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, já acompanhávamos uma grande movimentação nacional e internacional de ativistas que buscavam o fim da violência contra a mulher.
Ainda na década de 90, vimos nascer a campanha mundial "16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência contra as Mulheres". No início dos anos 2000, tivemos uma forte batalha dos movimentos feministas pela criação de uma lei que atendesse, especificamente, a esse tipo de violência - e o resto é história. Sabemos que a nossa Polícia e o nosso Poder Judiciário são ambientes hostis que reproduzem, ainda hoje, práticas machistas e de desestímulo às mulheres, ridicularizando-as e colocando-as em situações inadmissíveis quando as mesmas procuram resguardar seus direitos e sua integridade. Ora, por que, então, vamos buscar através dos caminhos legais o acesso à Justiça, se nos deparamos com instituições sem estrutura para aplicação dos Princípios da Lei Maria da Penha que ainda não possuem o preparo necessário para lidar com um tipo de violência tão gritante na nossa sociedade?
Em uma palestra na Bahia, quando a ministra Eliana Calmom era ainda desembargadora do Tribunal Federal daquele Estado, ela fez a seguinte consideração em termos para leigo entender: "Tem leis que pegam e leis que não pegam". Naquele momento ela estava falando de uma Lei que impedia a concessão de medidas liminares nas causas do SFH.
E ficou no ar a seguinte pergunta... Como assim? Com uma lei não pega? É isso mesmo, uma lei não pega. Se a sociedade não aplicá-la, ela ficará em desuso e ninguém lembrará daquela lei. Então, vamos ao que interessa: o que o Dia da Justiça tem a ver com a lei Maria da Penha? Nossa legislação de Proteção da Mulher em Situação de Violência pode ser a mais avançada do mundo. Mas se as mulheres não denunciarem, não exigirem as condições adequadas nos procedimentos de inquéritos policiais, não exigirem que o atendimento no inquérito policial seja feito por servidoras do sexo feminino, não exigirem que a Perícia seja feita também por médica...
Não adianta termos a melhor lei ou a melhor justiça, porque sem a atitude de mudança social, nunca chegaremos à devida aplicabilidade da Lei. A nossa Constituição Federal vai fazer 30 anos no ano que vem, e um dos direitos fundamentais nela previsto através do Artigo 5º garante que "todos são iguais perante a lei". Mas quais avanços foram conseguidos no princípio da igualdade e no recorte dos Direitos da Mulher? Não que não tenhamos avançado em termos de Legislação, mas e no campo social, salarial e da política? Infelizmente, a desigualdade entre os homens e mulheres é muito grande e ainda temos muito trabalho a fazer.
Você, mulher, precisa se conscientizar, conhecer todos os mecanismos que a Justiça dispõe a seu favor. Pois, acredite, você pode muito mais do que pensa. Mas somente unidas poderemos tudo.
A autora é presidente do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Bauru.
