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| Eric Fabris vai precisar esperar o município voltar ao limite fiscal para publicar o decreto |
Anunciada pela Prefeitura de Bauru no dia 24 de novembro, portanto há 46 dias, a redução na tarifa paga pela população ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) ainda não foi publicada no Diário Oficial, e só deverá se concretizar quando o município voltar ao limite fiscal de despesas com folha de pagamento.
Desde o meio do ano passado, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deixou de considerar os rendimentos na Funprev como Receita Corrente Líquida (RCL), Bauru gasta mais de 51,3% da RCL com salários na administração direta e indireta, limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Secretaria de Finanças ainda não concluiu o fechamento de 2017, mas até outubro o índice estava em 51,94%.
Como a tarifa do DAE entra como Receita Corrente Líquida, uma redução de 7,5%, como prometida pela prefeitura, impactaria diretamente no índice, representando menos recursos para o município, aumentando ainda mais o percentual de despesas com o funcionalismo. Ontem, o presidente do DAE, Eric Fabris, conversou novamente com o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) a respeito do assunto, e por enquanto a autarquia terá que esperar a diminuição do índice para aplicar o decreto.
A Secretaria de Finanças deve concluir até o final de janeiro o fechamento de 2017. Caso o índice ainda esteja acima dos 51,3%, a prefeitura ainda aposta na aprovação do projeto de lei das Organizações Sociais (OS, que deve ser votado em fevereiro na Câmara Municipal, para tentar enquadrar a Fundação Regional de Saúde como OS e tirar cerca de R$ 14 milhões anuais repassados à Fundação como pagamento de pessoal.
Porém, ainda há dúvidas jurídicas se a entidade pode ser classificada como OS, por se tratar de fundação estatal. “Vamos esperar o município voltar ao limite fiscal, porque a tarifa de água faz parte da RCL. Em fevereiro a Câmara deve votar o projeto da OS, isso pode fazer o limite retornar a um patamar que nos permita dar o desconto anunciado”, explica Fabris.
PERDA
Se colocar em prática a redução prometida em novembro, o DAE deixará de arrecadar cerca de R$ 3,5 milhões por ano. Até outubro de 2017, a RCL do município acumulada nos 12 meses anteriores (novembro de 2016 a outubro de 2017), por exemplo, era de R$ 937 milhões. No mesmo período, a folha de pagamento foi de R$ 486,7 milhões, considerando administração direta, DAE, Emdurb e servidores ativos da Funprev. Portanto, Bauru gastou 51,94% com pessoal. Se a redução da tarifa já estivesse em vigor, o índice subiria para 52,1%.
PLANO
A nova tarifa do DAE faz parte do Plano de Contingência para a estiagem que pode ocorrer neste ano. A autarquia prevê um investimento de R$ 29 milhões em abastecimento de água, em 2018. Cerca de R$ 13 milhões já estão reservados no Orçamento, e o restante sairia justamente das alterações na composição da tarifa. A primeira delas é reduzir em 7,5% o valor para o consumidor, em função da diminuição da tarifa de esgoto, que hoje é igual a 100% da tarifa de água (mesmos valores), para 85%.
Outra mudança é que, dentro da tarifa de esgoto, atualmente são repassados 40% ao Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE), que já tem R$ 174 milhões na conta. A partir do decreto com a nova tarifa, o FTE ficaria com 5,8%, ou seja, continuaria a abastecer o Fundo, mas em menos proporção. A diferença que ficará para o caixa geral da autarquia, cerca de R$ 15 milhões anuais, passariam a ser usados em investimentos no abastecimento de água, para chegar ao valor necessário previsto para a abertura de novos poços, adutoras e reservatórios.
O presidente do DAE, Eric Fabris, cita que o Plano de Contingência será colocado em prática mesmo antes do decreto que vai alterar a tarifa. "Como parte do investimento já está previsto no Orçamento, vamos abrir ainda neste mês licitações para contratação das perfurações dos três novos poços e compra de material para as adutoras", afirma. O DAE afirma que pretende realizar as obras até meados de outubro deste ano.
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