A Sedecon segue com o edital de chamamento público com as áreas disponíveis para concessão de direito real de uso de imóveis do município situados em áreas industriais, comerciais, atacadistas e de serviços, conforme estabelece a Lei 6.931, de 27 de junho de 2017.
"O objetivo é conceder áreas públicas, de forma ágil e transparente, às empresas interessadas em iniciar ou ampliar atividades no município, gerando empregos e incremento às receitas municipais. De acordo com o edital, é permitida a instalação nas áreas de empresas de comércio atacadista e prestadoras de serviços, bem como lojas de fábrica para venda ao consumidor, sendo essas anexadas legalmente à empresa concessionária", destaca a prefeitura, em nota.
O interessado deverá fazer sua manifestação de interesse através do link https://www.bauru.sp.gov.br/documentos/cadastrar.aspx, podendo manifestar interesse por apenas uma área.
O prazo para manifestação de interesse é de 60 dias, a partir da primeira publicação no DO, ocorrida no dia 16 de dezembro. "Esse sistema online permite que empresas de outros municípios participem do processo, gerando maior competitividade, sendo escolhidas as que apresentem melhores propostas à cidade", informa a nota.
Após a apresentação da documentação exigida na manifestação de interesse, a prefeitura terá 90 dias para apontar o resultado da análise financeira, fiscalizações e aprovação do Cadem através do Diário Oficial e também pelo sistema de documentos eletrônicos.
A relação completa e detalhada das áreas disponíveis, assim como todas as informações sobre o edital, podem ser consultadas no Diário Oficial do Município do dia 16 de dezembro ou através do link https://www.bauru.sp.gov.br/arquivos2/sist_diariooficial/2017/12/do_20171216_2912.pdf.
