| Douglas Reis |
 |
| José Francisco Martins é advogado do Sindicato dos Servidores |
O projeto de lei das Organizações Sociais (OS) é contestado judicialmente pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm). Nessa quinta-feira (1) à tarde, o Sinserm entrou com pedido de ação civil pública com tutela de urgência na 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru. A entidade não questiona o mérito do projeto, mas a falta de aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, que é órgão deliberativo. Foram citados a Prefeitura de Bauru, autora do projeto de lei, e a Câmara Municipal, uma vez que o texto está em tramitação no Legislativo e deve entrar na pauta de votação da sessão ordinária de segunda-feira, a primeira deste ano. O advogado do Sinserm, José Francisco Martins, menciona que espera a decisão sobre a liminar entre hoje e segunda-feira.
"Pedimos com caráter de urgência porque o projeto deve estar na pauta de votação da Câmara. E não houve aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, que é deliberativo. Portanto, há ilegalidade no projeto de lei, pois não seguiu o que determina a legislação, que obriga a apreciação pelo Conselho antes de ir para os vereadores", defende.
Já o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), principal interessado na aprovação do projeto, pois argumenta que será necessário uma OS para administrar o Hospital de Base (HB), tem outra visão. "A gente entende que ações de governo como esta não precisam passar pelo Conselho, que é sim deliberativo, mas não é necessário aprovar esse tipo de decisão. Não há ilegalidade e o projeto pode ser votado pela Câmara Municipal", lembra.
A Câmara Municipal não foi notificada sobre o assunto e afirma que cumprirá as medidas cabíveis caso receba alguma notificação da Justiça, informa a assessoria de imprensa da Casa de Leis.
PREOCUPAÇÃO
O advogado do Sinserm, José Francisco Martins, voltou a mostrar preocupação com o futuro da área da Saúde em Bauru. "Estamos mobilizando a categoria, pois o projeto da OS ataca os servidores, não há garantias de como os servidores ficarão após a prefeitura assumir o Hospital de Base, se precisarão ser transferidos para lá, além da questão dos recursos, que vão acabar saindo da saúde básica para custear o Base, é algo que precisa de aprovação do Conselho, pois afeta o sistema de saúde municipal", comenta.
De acordo com ele, o Sinserm tem conversado com os servidores a respeito do projeto da OS e da gestão do HB pelo município, prevista para começar no segundo semestre. O sindicato entende que outros serviços de saúde e futuramente até de outras áreas poderão ser afetados e passarem para o controle de OS. Já o governo afirma que precisa da lei para contratar uma OS para administrar o Hospital de Base, pois não tem como fazer a gestão com equipe própria da Prefeitura de Bauru.
