A Prefeitura de Bauru realiza nesta quinta-feira (22), às 19 horas, no plenário da Câmara Municipal de Bauru, a quinta e última reunião para discutir a alteração do perímetro urbano e a regulamentação das Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (ZICS). A reunião é aberta ao público e visa à consulta popular para a classificação de ocupação das zonas industriais. Interessados em inclusão de glebas rurais na área urbana também devem apresentar as solicitações no encontro.
A audiência é uma solicitação da Diretoria de Departamento de Planejamento Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). Outras quatro audiências já foram realizadas, sendo uma na sede da Assenag e outras três em bairros. As leis estabelecidas através do Estatuto das Cidades exigem a realização de consultas populares para modificações ou inserções de novos regramentos em assuntos relativos à ocupação do solo, como o Plano Diretor, as políticas de mobilidade, zoneamento, instalação industrial, de comércio e serviços e outros.
O Ministério Público (MP) fiscaliza o cumprimento da consulta popular. Após as consultas públicas, as propostas transformadas em lei são encaminhadas para discussão junto ao Conselho do Município e do Meio Ambiente (Condema). Depois disso, os projetos são enviados ao Legislativo para discussão e votação. Nesta fase, inclusões ou supressões que afetem conteúdos programáticos ou alterem o objeto da proposta original deverão ser submetidas a nova consulta popular. A Câmara pode realizar emendas, mas deve submetê-las a nova audiência pública.
Em relação ao perímetro urbano, é vedada a inclusão de área sem passar pelas etapas já realizadas. Por esta razão, a secretária de Planejamento, Letícia Kirchner, enfatiza a importância de os interessados encaminharem suas demandas na audiência pública. "Já realizamos quatro audiências, apresentamos as diretrizes da proposta e os mapas. Recebemos pedidos de modificações, inclusões de áreas e todas essas solicitações estão sendo objeto de discussão. Agora, já com os conteúdos atualizados, temos a última audiência antes do envio do projeto para os Conselhos e a Câmara, em seguida, para discussão e votação", explica.
A proposta das ZICS cria três classificações de ocupação. Uma é estritamente industrial e comercial, como o eixo ao longo das margens da rodovia Bauru-Arealva no trecho após a malha urbanizada até o Aeroporto Regional. Outro trecho pode ser de uso preferencialmente residencial, como a ZIC no trecho da rodovia Bauru- Ipaussu, já com condomínios consolidados. O terceiro trecho é misto, onde há percentuais para uso residencial e industrial e comercial. Os atuais distritos continuam com essa natureza.
A proposta do perímetro inclui cinco glebas, nas zonas Norte e Sul e próximas, totalizando a inclusão de mais de 12,3 milhões de metros quadrados ao perímetro. A extensão não avança sobre Áreas de Proteção Ambiental (APAs), cujas propostas aguardam o estudo de manejo. A extensão do perímetro implica em exigência ao poder público para que responda pela demanda de vagas em educação, assistência social e saúde nas novas regiões.
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