| Samantha Ciuffa |
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| Além da Brinquedoteca, salas da delegada e de sua escrivã também têm um toque lúdico |
No mês que vem, entrará em vigor a Lei n.º 13.431, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como prevê que a autoridade policial ou judiciária cumpra uma série de critérios na hora de ouvir menores vítimas de violência. Em Bauru, a polícia já coloca algumas exigências em prática há, pelo menos, seis anos.
É o que revela a titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Priscila Bianchini. Segundo a delegada, os jovens são ouvidos em local acolhedor e apropriado. "Em 2011, inauguramos uma Brinquedoteca na antiga sede da DDM, na quadra 15 da Araújo Leite. Quando a Central de Polícia Judiciária (CPJ) foi implantada, em 2013, a transferimos ao novo endereço", revela.
Inclusive, as salas da delega e de sua escrivã também têm um toque lúdico. Além disso, as perguntas feitas às vítimas são adaptadas à sua realidade. "Isso facilita o trabalho da polícia na hora de colher o depoimento do que, de fato, ocorreu, bem como resgata a dignidade da criança ou do adolescente", argumenta Priscila.
Um dos pontos que a polícia ainda não faz por aqui é gravar o chamado "depoimento especial" em áudio e vídeo, conforme determina a lei. "Estamos aguardando a regulamentação para ver se tal procedimento será necessário para a polícia ou só o Judiciário", explica.
E NO JUDICIÁRIO?
Diretor do Fórum de Bauru até o início do ano, o juiz João Thomaz Diaz Parra afirma que, na área cível, na qual atua, existe um impedimento expresso de ouvir crianças ou adolescentes. Porém, nas varas da Infância e Juventude, além da Família, tal procedimento ocorre com bastante cautela.
"O que se faz é deixar nas mãos de um profissional - seja assistente social ou psicólogo forense - para que colha o depoimento do menor. Muitas vezes, o Ministério Público (MP) sequer arrola a vítima, porque esta não tem o compromisso de dizer a verdade, como é o caso da testemunha", frisa.
Ainda segundo Parra, como a lei exige a aplicação de uma série de critérios em nível nacional, certamente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinará que ela seja cumprida. O Fórum de Bauru, contudo, não havia recebido qualquer notificação até o início deste ano.
Atualmente, o prédio não possui um local especial para ouvir crianças e adolescentes vítimas de violência, mas o juiz sugere uma simples adaptação. "Às vezes, a própria sala onde as psicólogas e assistentes sociais atuam pode abrigar as vítimas confortavelmente", avalia.
Maus-tratos
Segundo a titular da DDM, Priscila Bianchini, as crianças e os adolescentes são vitimizados, principalmente, pelo crime de maus-tratos. Em segundo lugar, vem o estupro de vulnerável e, por fim, o abandono de incapaz.
Embora não tenha apresentado o levantamento estatístico, a delegada destaca que os crimes desse tipo vem diminuindo, graças à ação da polícia e à proteção da própria sociedade. "Hoje, ninguém mais aceita e não deixa de denunciar", finaliza.
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SERVIÇO
Se alguém presenciar qualquer crime vitimizado por criança ou adolescente, basta ligar no Disque Denúncia da Polícia Civil, através do 180, ou registrar um boletim de ocorrência (BO) na CPJ - situada na avenida Rodrigues Alves, 23-23, na região da Vila Cardia -, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e no Plantão 24 horas - que fica na quadra 5 da rua Azarias Leite, ao lado da Câmara Municipal, no Centro. Já o telefone da DDM é o (14) 3235-6500.
