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| A Câmara de Macatuba irá agendar sessão para decidir se mantém ou não o veto do prefeito |
Alegando invasão de competência, o prefeito de Macatuba (46 quilômetros de Bauru), Marcos Olivatto (PR), vetou lei aprovada por unanimidade pela Câmara na semana passada que obriga os agentes políticos a nomearem apenas servidores comissionados com "ficha limpa".
Conforme divulgado pelo JC, o projeto de lei da "Ficha Limpa Municipal", de autoria do vereador Eloízio Abel (PP), proibia a contratação de condenados por crimes eleitorais, ambientais, contra o erário público, abuso de autoridade e lavagem de dinheiro, entre outros, para cargos em comissão no município.
Antes de seguir para votação em plenário, o texto recebeu parecer favorável do jurídico da Casa quanto à legalidade e à constitucionalidade. O documento também foi aprovado pelas Comissões temáticas da Câmara, incluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
"O projeto impede que a função pública seja exercida por pessoas que tenham condenações criminais transitadas em julgado ou representações julgadas procedentes na Justiça Eleitoral, combate o nepotismo, dando incidência no princípio da moralidade administrativa", cita trecho do parecer jurídico.
Na justificativa do veto, o prefeito argumenta que o projeto de lei "contraria frontalmente dispositivos da Constituição Federal e, por simetria, da Constituição do Estado de São Paulo", apresentando "vício de iniciativa" e violando princípio da separação dos poderes ao invadir "competência exclusiva" do Executivo.
Agora, os vereadores deverão se reunir em sessão para decidir se mantém ou derrubam o veto.
