A secretária municipal de Planejamento, Letícia Kirchner, participou, na manhã dessa terça-feira (10), da reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Na oportunidade, detalhou aos vereadores os propósitos da regulamentação das Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics), que tramita na Câmara Municipal de Bauru.
Além da presidente do grupo parlamentar, Telma Gobbi (SD), acompanharam a discussão os membros Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS), bem como o líder da base governista na Casa, vereador Markinho Souza (PP).
Os principais questionamentos focaram no dispositivo da outorga onerosa, que será recolhida junto à prefeitura pelos responsáveis por loteamentos residenciais nas áreas de Zics que o projeto classifica como de uso preferencialmente industrial, comercial e de serviços.
A cobrança incidirá sobre a metragem quadrada passível de loteamento que exceder a metade da gleba do empreendimento.
Letícia exemplificou que, para uma área de 100 mil metros quadrados, da qual 80 mil serão loteados, o empreendedor pagará a outorga sobre os 30 mil que excedem a metade da gleba (50 mil metros quadrados).
O município cobrará R$ 2,50 por metro quadrado excedente. Ou seja, no caso hipotético usado levantado pela secretária, o valor da outorga onerosa seria de R$ 75 mil.
De acordo com a secretária de Planejamento, esses recursos serão destinados ao desenvolvimento da política industrial no município: metade, obrigatoriamente, será aplicada em infraestrutura; e a outra parte, em outros fins, como a aquisição de novas áreas.
Os vereadores presentes lembraram que a outorga onerosa não implicará na isenção do pagamento de contrapartidas ao poder público por parte dos investidores, reforçando a necessidade de revisão da Lei Municipal do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a fim de que sejam adotadas regras claras para a definição dos valores recolhidos pelos empreendedores.
OUTROS TIPOS
Além das Zics com uso preferencialmente industrial, comercial e de serviços, a proposta do Poder Executivo para a regulamentação desse instrumento urbanístico prevê outros dois tipos de classificação: a de uso diversificado; e a de uso estritamente industrial, comercial e de serviços.
Ao primeiro tipo, Letícia explicou que se enquadram as áreas de Zics já loteadas e/ou próximas de ocupações residenciais, citando casos no Jardim Contorno e na Vila Dutra. Para essas situações, o município vai autorizar o - atualmente proibido - parcelamento para fins habitacionais sem exigir a outorga onerosa.
Já as Zics para as quais o projeto estipula o uso estritamente industrial, comercial e de serviços não poderão, sob qualquer hipótese, receber empreendimentos residenciais.
Apenas nessas áreas - compreendidas pelos Distritos Industriais e pelo eixo do Aeroporto Moussa Tobias - serão permitidas atividades industriais de impactos mais nocivos.
Aos vereadores, a secretária de Planejamento explicou ainda que, para essa classificação das Zics, o município reduzirá o percentual de áreas reservadas pelos empreendimentos para fins institucionais. "Não há razão para manter o mesmo padrão, se não há a necessidade de se construir escolas e unidades de saúde distantes de onde estão as residências", explica.
Outro ponto prevê que Distritos Industriais e loteamentos exclusivamente industriais, comerciais e de serviços tenham EIV prévio, isentando a realização dessas análises para cada empresa que for se instalar nesses locais.
CONCEITO
As Zics foram criadas pelo Plano Diretor Participativo de 2008 e consistem em áreas que margeiam as rodovias da cidade, com suposta vocação para a ocupação industrial, de comércio e de serviços.
Os perímetros das Zics foram inicialmente estabelecidos em Lei Municipal aprovada em 2012. Ao todo, são 26 áreas.
Na reunião da Comissão de Justiça de ontem, Letícia Kirchner explicou que, com o passar do tempo, foi verificado que algumas dessas zonas apresentavam potencial ou vocação para outros tipos de ocupação, proibidos pela legislação em vigor.
A proposta de regulamentação, que integra a pauta de desenvolvimento do governo, vem justamente para viabilizar investimentos nessas áreas.
Os vereadores que integram a Comissão de Justiça dão continuidade à discussão a respeito do projeto hoje, em reunião que terá a participação da secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Aline Fogolin.
TRAMITAÇÃO
A presidente do grupo parlamentar, Telma Gobbi, nomeou, nesta terça, como relator da matéria, o vereador Segalla, que requisitou prazo para emitir seu parecer sobre a legalidade e constitucionalidade da mesma.
