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| Valores arrecadados com a CIP são usados na manutenção e modernização da rede elétrica |
A Prefeitura de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru) enviou para a Câmara projeto de lei que fixa novos valores para a cobrança da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) segundo a faixa de consumo de cada consumidor. Em janeiro, proposta semelhante apresentada pelo Legislativo foi vetada pelo Executivo.
O novo projeto foi lido no plenário da Câmara no último dia 23 e deve ser votado nas próximas sessões. O prefeito Vicente Minguili (MDB) defende que, se a proposta for aprovada, dois terços dos consumidores de energia elétrica no município (cerca de 11 mil pessoas) pagarão menos pela CIP.
Pela legislação em vigor, proprietários de residências e imóveis rurais pagam o valor mensal de R$ 18,00. Os prédios comerciais e de prestação de serviços têm valor fixo de R$ 60,00. As indústrias desembolsam R$ 180,00. Já o valor mensal cobrado dos imóveis públicos é de R$ 60,00.
Pelo projeto enviado à Câmara, os valores serão proporcionais ao consumo. Os consumidores residenciais pagarão o mínimo de R$ 10,50, valor que subirá progressivamente conforme o consumo de energia. Para os consumidores comerciais, o valor mínimo cobrado por mês será de R$ 42,10.
"Essa alteração na lei vai equilibrar as coisas, pois quem consome menos vai pagar um valor menor. Nada mais justo", afirma o prefeito. As pessoas inscritas na tarifa social de baixa renda, conforme critério da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), são isentas da cobrança da CIP.
SEM PREJUÍZOS
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a nova lei não trará prejuízos para os cofres públicos. O município alega que, além de beneficiar quem consome menos, a alteração permitirá que a prefeitura tenha recursos para fazer a manutenção na rede elétrica, ampliar sistema de energia para novos locais e reparar pontos de iluminação, substituindo lâmpadas antigas por lâmpadas que consomem menos.
VETO
Em dezembro de 2017, a Câmara de Pederneiras estabeleceu novos valores para a CIP com base no consumo mensal de energia de cada categoria. Para imóveis residenciais e rurais, o valor estipulado foi de R$ 6,50 (até 90 kWh), R$ 9,00 (entre 91 kWh e 250 kWh) e R$ 18,00 (a partir de 251 kWh). Os valores para consumidores do comércio e indústria foram fixados em R$ 25,00 (até 300 kWh), R$ 60,00 (entre 301 e 800 kWh), R$ 180,00 (entre 801 e 5.000 kWh) e R$ 250,00 (a partir de 5.001 kWh). Para os prédios públicos estaduais e federais, foi mantido o valor de R$ 60,00.
Sob a alegação de queda de receita, em janeiro, o prefeito vetou a lei. No final de fevereiro, com cinco abstenções, o veto foi mantido pelo Legislativo. Os parlamentares Ezequiel Lima (PRP), Professor Marildo (PSL) e Chapéu (PSDB) foram os únicos que votaram pela derrubada do veto.
