| Reuters |
 |
| Ministro Gilmar Mendes foi o único a votar na tarde dessa quinta-feira (3) |
Com a decisão dessa quinta-feira (3), confirmada por 11 a 0, os casos que já estão no Supremo, serão decididos individualmente: cada ministro vai decidir se envia o inquérito para outra instância.
Os magistrados também definiram que os casos que estiverem na fase de intimação para as alegações finais –depois da colheita de provas – o processo não vai mais mudar de instância, mesmo que o político renuncie ao cargo.
Sete dos 11 magistrados votaram para que o Supremo julgue apenas crimes relacionados à função parlamentar e durante o mandato. Esta foi a posição de Luís Roberto Barroso, relator da ação, Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia.
Os outros quatro votaram para que a corte julgue crimes cometidos durante o mandato –independentemente se o delito tem relação com a função parlamentar. A divergência foi aberta por Alexandre de Moraes e seguida por Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
TODAS AS AUTORIDADES
Além disso, Toffoli propôs estender a restrição de foro especial a todas as autoridades do país. Segundo ele, a medida atingiria 16 mil casos, incluindo “um número expressivo” de casos relativos a crimes cometidos por prefeitos antes da diplomação. Gilmar Mendes se manifestou a favor.
Hoje o processo tramita de um tribunal a outro, de acordo com o cargo que o investigado ocupa: se ele comete um crime sem ter mandato e depois é eleito deputado federal ou senador, por exemplo, o processo vai da primeira instância para o STF, mas quando deixa o cargo, o caso volta ao outro tribunal.
Essas idas e vindas entre diferentes instâncias da Justiça, apelidadas de "elevador processual", sobrecarregam os tribunais superiores e atrasam o desfecho dos processos.
Gilmar foi o único a votar. Durante duas horas ele fez diversas críticas ao sistema Judiciário e alertou que a restrição do foro não a única medida que pode ser tomada para reduzir a impunidade no país. Ele criticou ainda o tempo de férias dos magistrados. Moraes concordou: "Se há um culpado, é o sistema brasileiro".
Sitio de Atibaia
Também na sessão dessa quinta-feira (3), o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou um pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tirar o do Paraná o processo que investiga a reforma de um sítio em Atibaia (SP). Toffoli entendeu que o pedido não tinha "plausibilidade jurídica" e indeferiu a liminar.
|
Maia manda instalar comissão para analisar PEC do foro na Câmara
.jpg) |
| Deputado Rodrigo Maia, observado por senador Eunício Oliveira |
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou instalar a comissão especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado no Brasil. O ato com a ordem foi assinado nessa quinta-feira (3) mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restringir a prerrogativa de foro para parlamentares apenas para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
Pela decisão de Maia, a comissão terá de eleger seu presidente e o relator da PEC na próxima quarta-feira (9). A PEC do foro teve sua constitucionalidade aprovada pela CCJ em 22 de novembro do ano passado. Em 12 de dezembro, Maia mandou criar a comissão especial para analisar o mérito da matéria. Desde então, o colegiado aguardava a indicação dos membros pelos líderes partidários para poder ser instalado. O colegiado é formado por 35 titulares e igual número de suplentes. Mesmo com somente 27 titulares indicados, o presidente da Câmara ordenou a instalação.
A PEC restringe o foro especial para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público e dos Conselhos de Justiça e do MP. Os presidentes dos Três Poderes continuarão a ter o foro para todos os tipos de processo.
