A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o prazo da Declaração Anual do Simples Nacional, que se encerra às 23h59 do dia 31 deste mês. O preenchimento da declaração é simples e deve ser realizado pelo próprio MEI no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
Deverão ser apresentadas na declaração as seguintes informações: receita bruta total auferida em 2017; receita bruta auferida em 2017 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual; e se possui empregado durante o período abrangido pela declaração.
Se o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI) em atraso fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$50 ou de 2% ao mês (calendário ou fração), incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.
De acordo com dados da Sedecon, Bauru possui atualmente 21.170 MEIs formalizados, sendo as áreas da beleza, construção civil, alimentação e comércio de vestuário as mais formalizadas.
Em caso de dúvidas o MEI pode entrar em contato com a Casa do Empreendedor, que funciona de segunda a sexta, das 8h às 17h na Sedecon, (Rua Virgílio Malta, 17-06). Telefone (14) 3227-7819.
