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| A sessão de ontem do Poder Legislativo foi bastante movimentada e crítica em relação a várias posturas do Poder Executivo |
A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem, com críticas, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. Parlamentares de diferentes legendas apontaram que além dos dados apresentarem receita e previsão de destinação para ações e obras que sequer contam com projeto ou recurso, como o plano de macrodrenagem e a manutenção do Corpo de Bombeiros após o fim da taxa específica, a Casa de Leis ainda é chamada a aprovar projeto para "cumprir tabela".
O projeto tem a missão de prever o planejamento de metas e prioridades para o exercício financeiro do próximo ano. Dezenas de páginas e quadros apresentam informações tributárias e divisão provável de despesas para a realização de ações de governo em cada uma das áreas. Mas, na prática, a aprovação segue o rito de cumprir a norma, mas sendo desfigurada ao longo do ano de sua execução.
Por esta e outras razões, além das críticas, vereadores apontaram pela aprovação do projeto de lei para que o Executivo não fique sem a previsão legal. O vereador Benedito Meira (PSB) manifestou-se contrário. "O Corpo de Bombeiros, é sabido, não tem recursos orçamentários previstos desde a revogação da lei da taxa que financiava o custeio e investimentos na corporação, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Então, a LDO é um faz de conta, porque nós votamos uma distribuição de verbas que não vai ser realizada ou nem existe", apontou.
O parlamentar acrescentou que, além de falta de clareza, a 'ficção' da LDO é confirmada pela sucessiva apresentação de projetos de lei, pelo prefeito, pedindo remanejamentos orçamentários ao longo do ano. "Isso vira uma colcha de retalho. E o vereador fica amarrado, porque não pode apresentar emenda e se não aprovar a cidade fica sem a lei", completou.
José Roberto Martins Segalla (DEM) fez coro: além da colcha de retalhos mencionada por Meira, a LDO é uma lei completamente desfigurada na prática do governo. "Ao longo do ano a prefeitura enviaa tantos pedidos de transposição de verbas que a LDO fica muito além de precária. Pelo método correto, projetos de lei de transposição de verbas só deveriam vir para a Casa se houvessem situações como arrecadações extras, algo fora do normal. Mas não é assim. A regra é mudar o Orçamento inúmeras vezes", reforçou.
O comandante do Corpo de Bombeiros de Bauru, tenente-coronel Miguel Angelo Minozzi, foi aos vereadores para mostrar preocupação com a não previsão de recursos para manutenção do efetivo em 2019. O saldo atual do Fundo dos Bombeiros está com destinação programada para a contrapartida local na construção da nova sede da corporação, na região do Aeroclube. Segundo os dados, será necessário R$ 1,5 milhão para despesas de custeio, como alimentação entre outros.
Burocracia
O presidente da Câmara, Sandro Bussola (PDT) também apontou problemas na forma como o projeto da LDO foi elaborado e apresentado. Segundo ele, a despeito de sua complexidade, a matéria é elaborada a duas mãos, sem a participação de todas as secretarias, de maneira burocrática e praticamente copiada das leis relativas a exercícios anteriores.
Junto com os vereadores José Roberto Segalla e Natalino Davi da Silva (PV), o presidente também reafirmou a necessidade de maior envolvimento do Legislativo na elaboração das peças orçamentárias, já que conhecem as demandas da população. Segalla enfatizou que o projeto deveria sofrer mudança em seu rito até para garantir conexão real com o orçamento participativo.
Líder do governo, Markinho Souza (PP) ressaltou que os poderes têm a oportunidade de afinar a escolha de prioridades na elaboração e votação da LOA 2019 (Lei Orçamentária Anual), cujo objetivo é detalhar o planejamento para o próximo ano.
O projeto da LOA deve ser encaminhada ao Legislativo até o dia 30 de setembro. Antes disso, o projeto será discutido em Audiência Pública, prevista para ser realizada até o final de agosto.
O vereador destacou ainda que, caso fique constatada a necessidade de ajuste na LDO, mesmo após sua sanção, um novo projeto de lei com alterações ao texto original pode ser encaminhado pelo prefeito.
Manoel Losila (PDT), por sua vez pontuou que o conjunto de vereadores tem a oportunidade de, extraordinariamente, convencer o governo sobre a prioridade de determinados investimentos ao longo da execução orçamentária.
Prazo curto
Outra reclamação dos parlamentares é de que eles contam com apenas 20 dias para apresentar emendas à LDO, regra definida pela Lei Orgânica. Mudanças nessa regra foram defendidas. Apesar disso, não há como exigir do Executivo que as emendas apresentadas pelos vereadores sejam atendidas.
Ao todo, 17 foram aprovadas: 10 de autoria do vereador Losila, cinco do vereador Natalino e duas do vereador Fábio Manfrinato (PP).
As emendas sugerem ações consideradas em diversas áreas, como Saúde, Infraestrutura, Ecologia, Desenvolvimento Rural, Cultura, Esporte, Acessibilidade e Educação.
Manfrinato destacou que uma das propostas de sua autoria - que versa sobre a vinculação de percentual do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Esportivo ao fomento do paradesporto - foi previamente alinhada com o Poder Executivo e será colocada em prática já em 2019.
A LDO 2019 traz previsão de receita total de R$ 1,6 bilhão, incluindo órgãos da gestão indireta. No ano passado, a lei trouxe R$ 1,269 bilhão, mas realizou R$ 1,237 bilhão (defasagem de R$ 32,3 milhões). A LDO deste 2018 prevê R$ 1,410 bilhão de receitas e despesas. Mas projeções de repasses federais para obras de porte não devem ser concretizadas.
Verba para o Esporte: recursos limitados e lei demorada
Os vereadores aprovaram na sessão de ontem projeto de lei autorizando repasses deste fundo a entidades que desenvolvem projetos na área (processo 105/18). Mas foram várias as manifestações em plenário apontando que os R$ 800 mil a serem divididos entre 28 projetos esportivos estão chegando muito tarde aos interessados.
Segundo a proposta do Executivo, os 28 projetos deverão atender 4.582 pessoas, em especial crianças e adolescentes. A vereadora Chiara Ranieri (DEM) criticou a morosidade no envio do texto, somente aora, no mês de junho, sendo que as atividades das modalidades são desenvolvidas desde o início do ano.
O líder do prefeito na Câmara Municipal, Markinho Souza (PP), alfinetou que iria averiguar o motivo da demora no envio da proposta à Casa. O ex-secretário de Esportes Luiz Faustini é ligado ao DEM e foi ainda durante sua gestão que o processo "não andou" na Semel.
Já o presidente da Câmara, Sandro Bussola, destacou o baixo valor dedicado ao fomento do esporte e cobrou que mais projetos cheguem aos bairros da cidade. O pedetista defende a descentralização de ações para a periferia. Bussola deu o exemplo do Sambódromo, reformado anualmente e utilizado apenas no Carnaval e no Desfile Cívico de 7 de setembro. Ele entende que o espaço poderia abrigar projetos de esporte e lazer, assistindo à terceira idade e à juventude de toda a região do Geisel. "Falta proatividade".
Mané Losila endossou as colocações, mas elogiou a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel), que, na semana passada, promoveu capacitação para que as entidades desenvolvam projetos a fim de que possam receber recursos públicos. O parlamentar cobrou da Secretaria de Negócios Jurídicos a regulamentação de leis recentemente aprovadas pela Câmara, que também ajudarão no fomento do esporte.
