| Prefeitura de Guaiçara/Divulgação |
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| O prefeito de Guaiçara, Osvaldo Afonso Costa (DEM), poderá recorrer da decisão do TRE |
Guaiçara - Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (5), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) indeferiu o registro de candidatura de Osvaldo Afonso Costa (DEM), o "Vadinho", prefeito eleito de Guaiçara (110 quilômetros de Bauru). A decisão teve como base a Lei da Ficha Limpa, mas ainda cabe recurso ao próprio TRE e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Costa venceu as eleições municipais de 2016 com 5.645 votos, o que corresponde a 88,4% do eleitorado de Guaiçara. Ele teve seu pedido de registro impugnado antes do pleito, mas a Justiça Eleitoral de Lins deferiu sua candidatura, o que o tornou apto a participar das eleições.
Em grau de recurso, a decisão foi reformada pelo TRE por unanimidade. Em seu voto, relator do processo, o desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, disse que houve irregularidades em convênio celebrado entre Costa e o terceiro setor numa gestão anterior dele como prefeito.
As falhas, reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), revelaram violação à Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e inobservância à obrigatoriedade do concurso público. Segundo o magistrado, elas são consideradas graves e implicam na inelegibilidade do chefe do Executivo.
De acordo com o artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis para qualquer cargo "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão (...)".
Segundo o TRE, a decisão também atinge o registro de candidatura da vice-prefeita da coligação, Flávia Ramos Bittencourt Leão Cabral (PTB). Em razão do horário em que a reportagem teve acesso à informação sobre o indeferimento do registro, não foi possível entrar em contato com o prefeito.
