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| Reunião nesta quarta discutiu a compra de vagas na Educação: José Roberto Segalla, Isabel Miziara, Telma Gobbi, Sandro Bussola, Carlos Augusto Gobbi, Chiara Ranieri e Roberval Meira |
Depois de reunião realizada com a secretária municipal de Educação, Isabel Miziara, a Câmara Municipal deverá votar, já na sessão desta segunda, o projeto de lei que visa adquirir até 400 vagas de Educação Infantil em escolas particulares de Bauru. A intenção é de que nenhuma emenda seja proposta ao projeto, que, se aprovado, deverá ser devolvido no mesmo dia para sanção do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD).
Diante da urgência apontada pelo governo, até mesmo em razão da confirmação de que o Ministério Público (MP) já calcula o valor da multa para ingressar com ação de execução contra a prefeitura pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015 para pôr fim à fila por matrículas, a proposta deve ser votada em primeira e segunda discussões.
"Em acordo com parlamentares das comissões de Justiça, Economia e Educação, avaliamos ser plausível a tramitação mais célere desse processo para fornecemos à administração o instrumento que ela aponta como necessário para, ao menos, minimizar o problema. Por essa razão, também vamos convocar uma sessão extraordinária para, se a maioria dos vereadores concordar, já devolvermos o texto pronto para a sanção do prefeito", explicou Sandro Bussola (PDT), presidente da Casa.
Com o programa proposto, o governo pretende comprar até 400 vagas em escolas privadas, por meio de chamamento público, com custo mensal estimado em R$ 125,6 mil, recurso que será oriundo da Quota Estadual do Salário-Educação (Qese). Neste valor, está incluído o fornecimento de material escolar, uniforme e merenda. O transporte, contudo, teria de ser garantido pelos pais dos alunos.
ENTRAVES
Responsáveis por convocar a reunião, os vereadores Sandro Bussola; Coronel Meira (PSB), relator do projeto na Comissão de Justiça; e Chiara Ranieri (DEM), presidente da Comissão de Educação avaliaram que a iniciativa não resolve o problema crônico da educação municipal, mas deve ser apoiada no âmbito do Poder Legislativo como medida paliativa, ajudando no cumprimento parcial do TAC. No encontro, do qual também participaram os vereadores José Roberto Segalla (DEM), Pastor Luiz Barbosa (PRB) e Telma Gobbi (SD), ainda foram abordados aspectos que podem dificultar o sucesso da proposta.
DÚVIDAS ESCLARECIDAS
Entre as dúvidas esclarecidas, Isabel Miziara pontuou que os parâmetros para a merenda oferecida aos alunos indicados para estas 400 vagas serão estabelecidos no edital de chamamento público, repetindo as normas que garantem a qualidade nutricional exigida das 29 creches conveniadas da Secretaria Municipal de Educação.
Ainda sobre isso, a gestora pontuou que o valor mensal de R$ 314,56 por criança que a administração pretende repassar às escolas privadas é resultado da soma do que a prefeitura destina às instituições sem fins lucrativos conveniadas (R$ 293,16), acrescido da estimativa do custo praticado pelo município no fornecimento da merenda, do material e dos uniformes (R$ 21,40).
A partir disso, parlamentares discutiram junto à secretária a possibilidade de não haver escolas interessadas em aderir ao programa. Isso porque, no geral, os valores das mensalidades cobrados dos alunos por essas instituições costumam ser superiores ao estabelecido pela prefeitura.
Outro fator que pode dificultar o sucesso do programa, segundo os vereadores, é a distância entre a região onde está concentrada grande parte das escolas particulares (Centro e Sul da cidade) e os bairros onde vivem muitas das crianças na fila por vagas, na extrema periferia.
Falta de projetos de reformas agrava problema e também será discutida
Ainda na reunião com os vereadores, Isabel Miziara confirmou, conforme o JC antecipou, a contratação também de 30 professores que viabilizarão a abertura de novas 30 turmas na rede municipal, totalizando a abertura de cerca de 500 novas vagas, mas também externou outro desafio que dificulta o aumento de matriculados nas escolas da Prefeitura: a falta de projetos para reformas de prédios fechados.
A gestora relatou que há casos em que o dinheiro para as obras já está reservado, mas os serviços não podem ser licitados porque a Seplan não consegue elaborar os estudos.
Em razão disso, Bussola, Meira, Chiara, Segalla e Telma formalizaram o pedido de convocação de audiência pública para que todas as pendências de projetos da Educação e da Saúde sejam apresentadas pela Seplan. A previsão é de que a discussão ocorra no dia 21, a partir das 14h30, na Câmara.
MP faz cálculos para a execução
Promotor da Infância e Juventude, Lucas Pimentel de Oliveira informou, ontem, que aguarda a elaboração do cálculo da multa para ingressar com ação de execução contra a prefeitura. Para fazer a conta, o MP se baseia no último levantamento apresentado pela Secretaria de Educação, que contabiliza 1.001 crianças com menos de 4 anos de idade na fila por vagas na rede.
O TAC estipula cobrança de multa diária de R$ 100,00 por cada aluno fora da escola. "O TAC foi assinado em 2015 e estabeleceu prazo de 90 dias para a efetivação das matrículas. O cálculo está sendo feito a partir do fim deste prazo, considerando todas as solicitações de matrícula feitas desde então".
A previsão é de que a totalização alcance cifras astronômicas. O promotor destaca, contudo, que o valor final será definido pelo Judiciário, com eventual pagamento realizado somente ao final da ação, o que pode levar anos. "Se, no curso da ação de execução, medidas concretas forem adotadas pela prefeitura para sanar o déficit de vagas, pode haver abatimento no valor da multa ou mesmo cancelamento", pondera. Se confirmada, esta será a primeira ação de execução impetrada pelo MP contra a Educação municipal.
