| Malavolta Jr. |
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| José Roberto Segalla apontou uma ilegalidade no projeto de lei redigido pelo governo municipal |
A Comissão de Justiça da Câmara Municipal apontou ilegalidade no projeto de lei que altera a cobrança da tarifa de esgoto, de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD). O relator na Comissão de Justiça, vereador José Roberto Segalla (DEM), apresentou o parecer nessa terça-feira (17) e agora a decisão segue para o plenário do Legislativo, onde os demais vereadores podem manter a decisão ou derrubá-la.
A proposta de alteração da tarifa no Departamento de Água e Esgoto (DAE) não mudaria o pagamento final do consumidor, mas a forma como foi pensada é que recebeu a consideração de ilegalidade do relator da matéria.
De acordo com o parecer de Segalla, o mérito é plausível, uma vez que atualmente 40% da tarifa de esgoto, que é igual ao valor da tarifa de água, vai para o Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE), mas com R$ 200 milhões o FTE já tem recursos mais do que suficientes para a conclusão das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. E há ainda mais R$ 118 milhões obtidos a fundo perdido do governo federal.
Porém, o vereador considerou que, mesmo sendo direcionado ao caixa geral da autarquia, as tarifas de água e esgoto devem atender a objetivos claros, pois são dois "produtos" distintos "vendidos" pelo DAE, conforme consta no relatório. Desta maneira, Segalla faz a sugestão de que o prefeito apresente um projeto de lei de validade temporária, até que seja resolvido o problema da crise hídrica, na qual a tarifa de água seja 35% maior e o de esgoto reduzida em 35%, direcionando 5% desta última ao FTE. Na prática, a conta do público não mudaria, mas a aplicação dos recursos seria mais claras, defende. Agora, o parecer de ilegalidade será apreciado em plenário, durante sessão ordinária da Câmara Municipal.
MUDANÇA
A mudança na cobrança da tarifa de esgoto vem sendo solicitada pelo presidente do DAE, Eric Fabris, desde novembro do ano passado, quando apresentou o Plano de Contingência em função da longa estiagem que se projetava para 2018, o que de fato vem se confirmando. A proposta inicial do prefeito Gazzetta era reduzir a tarifa de esgoto para 85% do valor da tarifa de água, com 5% indo ao FTE, o que reduziria a conta final do público em 7,5%. Como o município estava acima do limite fiscal em despesa com pessoas, e a tarifa conta como Receita Corrente Líquida (RCL), a alteração foi sendo postergada. Em maio, o município voltou ao limite fiscal, mas para não afetar a arrecadação o projeto de lei sofreu nova alteração.
O projeto foi encaminhado no começo deste mês para a Câmara Municipal, propondo que o valor da tarifa de esgoto continue em 100% da tarifa de água, mas reduzindo a destinação ao FTE de 40% para apenas 5% da tarifa de esgoto. Para compensar a não redução do valor ao consumidor, prometida no fim do ano passado, a prefeitura anunciou que não fará o aumento da tarifa por decreto neste ano.
A presidente da Comissão de Justiça, vereadora Telma Gobbi (SD), nomeou José Roberto Segalla como relator, e após pedido de prazo, emitiu ontem o parecer, apontando a ilegalidade, e sugerindo que a ideia de evitar reajuste seja mantida, porém com a tarifa de água aumentando em 35% e a de esgoto reduzindo no mesmo percentual, até que os investimentos em abastecimento de água sejam concluídos pelo governo municipal.
O presidente do DAE, Eric Fabris, reiterou ao JC a necessidade de ter mais recursos no abastecimento, mas caso a ilegalidade seja mantida, precisará arrumar uma nova forma de apresentar uma composição de tarifa, sem que aconteça reajuste na conta das pessoas, conforme prometido pelo município.
Sem tempo, DAE pode ter 'Plano B'
O compra de tubulações para a construção de dez quilômetros de adutoras, parte do Plano de Contingência, teve a licitação concluída e o material deve ser entregue pela empresa vencedora nos próximos dias, cita o presidente do DAE, Eric Fabris. Em seguida, a autarquia começará a obra com equipe própria. Já a abertura de três novos poços está em fase de licitação, mas apenas um teve o edital aberto, no Jardim América, com a disputa de preços em 14 de agosto. Os outros dois ainda terão os editais lançados, sem data definida para o começo da perfuração e demais obras complementares.
Como os novos poços só devem ficar pronto depois de outubro ou novembro, Fabris já trabalha com um Plano B para evitar um desabastecimento ou até mesmo racionamento na região abastecida pelo Rio Batalha, que pode sofrer com falta de água já a partir de agosto. Os detalhes, contudo, ainda estão sendo finalizados. Os recursos para as obras já planejadas vieram de sobras do Orçamento do DAE do ano passado, e de transposições autorizadas neste ano, através de lei aprovada pela Câmara após encaminhamento do governo.
