Artesp determina volta de obras na Rondon

A Artesp toma como base uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que negou pedido da concessionária para suspender as obras. "Em junho de 2016, a ViaRondon conseguiu decisão judicial que suspendia as obras até que fosse resolvida a regularização da doação das áreas municipais necessárias para a implantação das marginais. A Artesp, considerando o interesse público das obras e o cumprimento do contrato de concessão, entrou com ação para reverter essa suspensão. Em meados de maio desse ano, a Agência obteve ganho nessa ação em agravo do TJ-SP", completa a nota.

A decisão na Justiça coloca a "Ausência de fundamento plausível para suspender as obras, na medida em que se trata de obra objeto do contrato de concessão firmado com a agravante e a questão da titularidade do domínio da área não é suficiente para impedir o cumprimento do contrato". Esse último ponto foi alegado pela ViaRondon na ação, e também em resposta ao JC na semana passada, como motivo da paralisação das obras, uma vez que o convênio de doação de áreas públicas do município ainda não foi assinado com a Prefeitura de Bauru.

O município, por sua vez, afirma que enviou a proposta de convênio em outubro do ano passado e só teve resposta em junho deste ano, com a alteração de pontos pelos quais a prefeitura poderia ser responsabilizada por custos da obra, o que foi rechaçado pelo governo municipal e Ministério Público.

Conforme o JC já mostrou há alguns dias, e em ampla reportagem no domingo, as obras das marginais da Rondon começaram em junho de 2016 e deveriam ter acabado no mês passado, mas apenas o dispositivo do Trevo da Eny está pronto, no km 336. Alguns serviços foram realizados nos km 337 e km 338, ainda sem conclusão, e do km 339 ao km 347 os serviços nem começaram ainda. Já foi concedida licença ambiental para as obras dos km 336 ao km 342, segundo a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e o pedido de licença do km 342 ao km 347 foi solicitado, mas a pasta aguarda documentos.

Ao todo, a ViaRondon terá que construir 12 km de marginais em cada sentido da rodovia na área urbana de Bauru. O custo estimado é de R$ 120 milhões e a obra está prevista no contrato de concessão da ViaRondon.

MEDIDAS

A Artesp relata que está respaldada pela Procuradoria Geral do Estado. "Proferida essa decisão, a Artesp solicitou, então, parecer da Procuradoria Geral do Estado que teve o entendimento de que a obra deveria ser retomada conforme explicitado pela Justiça. A Agência então notificou a concessionária ViaRondon a retomar as obras até a data de hoje. Se constatado que não houve o reinício do canteiro para implantação das marginais em Bauru, a Agência irá registrar, nesta semana, expectativa de sinistro junto à seguradora da concessionária. Nas concessões rodoviárias paulistas, a contratação de seguro é uma obrigação prevista nos editais como uma das ferramentas para garantir que as obras sejam executadas. Outras penalidades poderão ser acionadas se ainda assim não houver a retomada das obras", cita a Artesp. "Importante esclarecer que enquanto a decisão judicial que suspendia as obras de marginais em Bauru, a cargo da ViaRondon, estava em vigor, a Agência não pôde atuar junto à concessionária com aplicação de penalidades. Com a nova decisão que determina a retomada das obras, a Artesp pode voltar a autuar a concessionária, medida que visa a retomada das obras e usará todas as medidas contratuais aplicáveis ao caso", finaliza a agência.

O JC não conseguiu fazer contato com a ViaRondon, em função do horário do comunicado de notificação da Artesp para a concessionária.