| Prefeitura de Pederneiras |
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| Vice-prefeito Márcio Urrea, prefeito Vicente Minguili e secretário municipal Arlindo Falcão |
O prefeito Vicente Minguili (MDB) sancionou a lei complementar Nº 3.507, de 9 de agosto de 2017, como parte de todo o processo de regulamentação de terrenos nos Distritos Industriais doados pelas administrações anteriores. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores segue orientações acordadas por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público.
A lei complementar definiu os parâmetros aos quais o processo de licitação dos terrenos localizados nos Distritos Industriais de Pederneiras serão regularizados. Ela também define como os cidadãos, inclusive aqueles que em algum momento fizeram parte do processo, ou seja, que receberam o terreno em anos anteriores, poderão ou não participar do certame.
A lei sancionada pelo prefeito Vicente Minguili regulariza a alienação de terrenos nos Distritos Industriais por meio de processo licitatório. Assim sendo, os interessados por determinado terreno devem participar da oferta pública e, dentre os interessados, aquele que ofertar o maior valor acima do preço mínimo estipulado pela prefeitura assumirá o terreno e terá a possibilidade de construir sua empresa e gerar empregos.
Pela lei, o empresário que adquirir um terreno licitado deverá cumprir regras e prazos para construir, funcionar e gerar empregos, além de um prazo mínimo de seis anos de funcionamento para que ele tenha acesso aos registros do imóvel, o que lhe garante, por exemplo, ter acesso a financiamentos bancários.
A lei ainda destaca outra situação. Quem já está com a empresa construída e em funcionamento no Distrito Industrial poderá continuar no local, tendo acesso à documentação predial após seis anos de atividades comprovadas. O empresário que se encontra nessa situação também terá que cumprir prazos, regras legais e pagar um valor estipulado por lei. A prefeitura se comprometeu em retomar os terrenos e iniciar essa regularização uma vez que o MP entende que a doação de lotes foi feita indevidamente pelas administrações anteriores e, portanto, foram ilegais. Todas as 226 empresas beneficiadas com a doação de 355 lotes em administrações passadas nos parques industriais Fuad Razuk e Toufik Rachid Razuk estão sob a mira da promotoria local e já foram notificadas do início do processo de retomada dos lotes desde 2017. Até o momento, cerca de 60 lotes já foram retomados por meio de decreto municipal.
