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| Projeto que proíbe contratação de parentes não chegou ao plenário |
Um projeto de lei de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti (Patri) que pretendia proibir a prática do nepotismo (contratação de parentes) no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo foi barrado nas comissões permanentes da Câmara de Jaú (47 quilômetros de Bauru) e acabou sendo arquivado antes mesmo de seguir para a apreciação do plenário.
Pela proposta do vereador, não poderiam ser nomeados para cargos em comissão ou de confiança e funções gratificadas cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto recebeu pareceres contrários da presidente, Vivian Soares (PSB), e do membro Wágner Brasil de Barros (Pros). Em síntese, os dois alegaram inconstitucionalidade em razão do texto englobar cargos de agentes políticos.
Moretti, então, apresentou substitutivo à proposta original. O projeto voltou a receber pareceres contrários da presidente e do membro sob a justificativa de que possuía redação idêntica à Sumula Vinculante 13 do STF, sendo “inóquo e redundante” pela prática já ser proibida no poder público.
Com base em parecer jurídico pela constitucionalidade e legalidade do texto, o terceiro membro da Comissão, Toninho Masson (MDB), emitiu parecer favorável, assim como os membros da Comissão de Segurança e Serviços Públicos Denilson da Vistoria (PHS), Tuco Bauab (MDB) e o próprio Moretti.
Contudo, em razão de item do Regimento Interno que determina a prevalência do parecer desfavorável em caso de empate entre pareceres de comissões, o projeto acabou arquivado. “Entre seis vereadores das comissões, quatro foram favoráveis e dois contrários e arquivam o projeto”, critica Moretti. “A cidade de Jaú está um caos, a administração é péssima e só cargos e cargos sendo nomeados”.
