| Câmara Municipal/Divulgação |
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| Marcos Garcia, Roger Barude, Natalino da Silva, Telma Gobbi, José Roberto Segalla, Everson Demarchi e Geisa Machado em reunião nessa terça-feira (30) de manhã, na Câmara Municipal de Bauru |
A Prefeitura de Bauru deve limitar os valores que serão cobrados no ano que vem na Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e nas Taxas de Fiscalização que serão criadas no lugar da Tufe. A Câmara Municipal analisa projetos de lei do governo para alterações nessas áreas. Os parlamentares cobram ainda a manutenção dos redutores na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os redutores foram usados neste ano, logo após a aprovação da nova Planta Genérica, no final do ano passado.
A confirmação de que serão evitados reajustes elevados foi em reunião da Comissão de Justiça da Câmara Municipal, na manhã dessa terça-feira (30), com a presença do secretário de Finanças, Everson Demarchi, do servidor da pasta e ex-secretário Marcos Garcia, e da diretora de Arrecadação Tributária, Geisa Machado.
Participaram a presidente da Comissão de Justiça, vereadora Telma Gobbi (SD), e os membros da comissão, vereadores José Roberto Segalla (DEM), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).
Para aprovar a CIP e as Taxas de Fiscalização, a prefeitura vai encaminhar mensagens modificativas, em que estabelecerá limites nos valores que o contribuinte vai pagar. O projeto da CIP já recebeu a emenda, após pedido do relator na Comissão de Justiça, o vereador Coronel Meira (PSB), conforme o JC antecipou ontem. Já o projeto das Taxas de Fiscalização receberá a emenda nos próximos dias, limitando o valor máximo que um estabelecimento pagará anualmente, na soma de todas as taxas, em R$ 2.200,00, para evitar valores abusivos por conta do desmembramento da Tufe, que é cobrada atualmente.
CIP
O projeto de lei da CIP recebeu o parecer pela normal tramitação do relator, o vereador Coronel Meira, porém, José Roberto Segalla pediu prazo, na condição de membro da comissão. A primeira emenda que o governo encaminhou é para que o valor cobrado para investimentos seja fixo, de 15% a partir do rateio do custeio. Desta forma, vai se evitar que haja grande diferença na cobrança de um mês para o outro.
O secretário de Finanças, Everson Demarchi, frisou que o valor adicional para investimento será depositado em uma conta separada, e usado conforme a necessidade. A prioridade é a colocação de três mil novos pontos de iluminação na cidade. No futuro, quando estiver pronta uma Parceria Público Privada (PPP) ou concessão, uma vez que o modelo será definido no ano que vem, esse percentual pode aumentar, mas seria discutido novamente com a Câmara.
A prefeitura manterá a isenção da CIP para cerca de seis mil imóveis, de pessoas beneficiadas por programas sociais, mas a emenda também altera o rateio desse desconto para os consumidores acima de 200 kw/h mensais, e não mais acima de 100 kw/h por mês. Uma outra emenda deve ser encaminhada até amanhã, para que o relatório de receitas e despesas da CIP continue sendo enviado para a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara. A Câmara ainda pediu que mais uma modificação seja encaminhada, para que o valor de investimento não seja cobrado nas situações em que o montante arrecadado nos seis meses anteriores não seja usado.
Taxas de Fiscalização terão limite de valor e detalhamento
A atual Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos (Tufe) será transformada em Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos, com o detalhamento por atividade de fiscalização. O projeto de lei recebeu parecer pela normal tramitação do vereador Roger Barude (PPS), mas houve pedido de prazo do membro da comissão José Roberto Segalla (DEM). A Secretaria de Finanças apontou ontem que encaminhará uma emenda ao projeto para que o valor máximo que um estabelecimento vá pagar seja de R$ 2.200,00 anuais, na soma de todas as Taxas de Fiscalização.
A Tufe, criada em 2009, foi contestada na Justiça por contribuintes, pois não especifica os custos da prefeitura em cada tipo de fiscalização, e desta forma o município entendeu que era necessário revogar a lei atual e criar novas regras.
Na prática, a Tufe passará a ser desmembrada em três Taxas de Fiscalização, sendo uma a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos sujeitos às Ações de Vigilância em Saúde (Tavs) - feita pela Secretaria de Saúde; outra a Taxa de Fiscalização de Localização e de Funcionamento (TFL) - pela Sepelan; e por fim a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) - pela Semma. O lançamento será feito em guia única, mas com o detalhamento individual de cada taxa para os estabelecimentos que pagarem mais de uma delas.
No projeto original, o custo das taxas varia entre R$ 190,00 e R$ 8.910,00, variando conforme o tipo de fiscalização e o tamanho do estabelecimento. Os valores serão reajustados anualmente. O pagamento à vista permitirá desconto de 5%, e micro e pequenas empresas terão 20% de desconto, e estarão isentos Micro Empreendedores Individuais (MEI).
O governo afirmou que mandará uma emenda limitando o valor máximo que um estabelecimento pagará em R$ 2.200,00 anuais, já somadas todas as taxas. Será mantido o desconto para micro e pequenas empresas e desconto no pagamento à vista. A Secretaria de Finanças diz que deve arrecadar R$ 5,6 milhões neste ano com a Tufe, e que para o ano que vem, já com as taxas cobradas separadamente, a previsão é de que aconteça apenas um aumento dentro da inflação.
Os estabelecimentos que mais devem sentir a elevação para 2019 são os que precisam de vistoria de alto risco na Saúde, como indústrias de alimentos, farmácias, indústrias e fábricas, creches, clubes esportivos, laboratórios de análises clínicas, hospitais. Outros setores, em que a fiscalização é apenas da Seplan ou da Semma, os empresários pagarão valores parecidos com os atuais ou menores.
Governo vai analisar manutenção dos redutores do IPTU
No final do ano passado, a prefeitura conseguiu a aprovação na Câmara de um projeto de lei de revisão da Planta Genérica, mas para evitar que houvesse grande aumento aos contribuintes já neste ano, foram usados dois redutores na composição do imposto em 2018, na ordem de 4,85% no valor do imposto predial e de 6,1% no valor do imposto territorial.
Já para 2019, a lei seria aplicada na íntegra, sem os redutores. Ontem, a vereadora Telma Gobbi (SD) pediu ao secretário de Finanças, Everson Demarchi, que a retirada dos redutores aconteça de maneira gradual. "O momento do País ainda é difícil, as pessoas estão com dificuldade para pagar suas contas, entendo que a gente deve evitar grandes aumentos", destacou.
O secretário de Finanças afirmou que uma solução deve ser elaborada, mas causará uma redução da projeção de arrecadação do município no ano que vem.
A pasta estimava aumentar em R$ 8 milhões a arrecadação com o IPTU. A diretora Geisa Machado disse que uma das propostas é aplicar o redutor apenas no imposto territorial e retirar o do predial, o que beneficiaria todos os contribuintes. Porém, ainda não há detalhe de quanto isso impactará nos cofres da prefeitura.
A estimativa inicial é de que o imposto, caso a proposta seja confirmada, faça a prefeitura arrecadar R$ 4 milhões a mais, portanto, ainda faltariam R$ 4 milhões para chegar ao valor projetado no Orçamento do ano que vem. "Essa é uma possibilidade que precisa ser aprovada pelo prefeito, ainda não sabemos de fato o quanto a gente arrecadaria a menos, mas do montante a menos que entrar, 40% da perda é da Saúde e Educação, para onde deve ir essa parte do imposto obrigatoriamente", frisou Demarchi.
Caso os redutores ou parte deles sejam mantidos, a prefeitura deverá encaminhar um projeto de lei para a Câmara. O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) confirmou ontem ao JC que ainda não definiu se haverá mudanças no IPTU, pois há pouca margem para cortes no Orçamento do ano que vem. Os estudos para eventuais mudanças serão feitos pelo governo a partir de hoje.
