| Malavolta Jr. |
 |
| O vereador Manoel Losila é o autor do projeto de lei |
O vereador Manoel Losila (PDT) apresentou nesta semana projeto de lei na Câmara Municipal para obrigar que estabelecimentos que possuem cancela para acesso de veículos mantenham funcionários nesses locais. O objetivo é ajudar pessoas idosas, com deficiência ou que possuam alguma dificuldade para acionar o dispositivo de liberação da cancela, onde geralmente é depositado ou voucher ou cartão. Caso não disponibilize funcionário, a empresa poderá colocar equipamento que seja móvel, possibilitando que a pessoa acesse o estacionamento sem necessidade de ajuda. A multa em caso de descumprimento foi estipulada em um salário mínimo, aumentando em caso de reincidência.
Na justificativa do projeto, o parlamentar cita que a proposta vai ao encontro do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando garantir mais autonomia e evitar constrangimentos em situações em que precisam entrar ou sair de estacionamentos onde há cancela. O projeto ainda coloca a obrigação do estabelecimento em reservar um espaço adequado ao funcionário que estiver neste cargo, em local protegido de sol e chuva.
O projeto recebeu ontem o parecer pela normal tramitação na Comissão de Justiça da Câmara.
