O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, justificou como ato para diminuir a burocracia a assinatura de um decreto que ampliou o número de servidores comissionados com permissão para atribuir sigilo "ultrassecreto" a dados que antes poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação.
O decreto foi assinado por Mourão na quarta-feira, 23, e publicado nesta quinta-feira, 24, no Diário Oficial da União. "O decreto única e exclusivamente diminui a burocracia na hora de você desqualificar alguns documentos sigilosos", declarou.
Ele negou que as alterações atentem contra a transparência e a liberdade de informação. "Não atenta porque são servidores escolhidos, já foi muito mais gente que podia desqualificar documento. Hoje é muito reduzido", afirmou pontuando que o objetivo é ter um equilíbrio entre segurança e transparência.
De acordo com o presidente em exercício, o conteúdo do decreto veio da gestão do ex-presidente Michel Temer e Jair Bolsonaro "deu luz verde" para ser assinado agora. "Inclusive vai melhorar o acesso aí, vai ter menos burocracia para acessar documentos", garantiu.
CGU diz que não há efeito nocivo à transparência
A Controladoria-Geral da União (CGU) reforçou em nota a versão do governo de que o decreto que ampliou o rol de servidores comissionados autorizados a classificar documentos como sigilosos foi editado para simplificar e desburocratizar a atuação do Estado.
Na nota, o órgão rebate os argumentos de que as alterações comprometem a transparência as informações. "Quanto às alegações de que alterações relativas à classificação de informações trariam efeitos nocivos na aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação), ressaltamos que tal assertiva não procede, visto que as mudanças ora propostas tem por intuito simplificar e desburocratizar a atuação do Estado", diz a nota oficial.
Mais cedo, o ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, afirmou que o decreto "não corta a transparência em nada, só descentraliza as decisões". "Qualquer problema, isso pode ser revisado, por meio de recursos. Os recursos vão continuar iguais", disse.
De acordo com a CGU, a Lei de Acesso à Informação já previa a possibilidade de delegação da competência para classificação de informações em grau secreto e ultrassecreto. O decreto editado agora, afirmou o órgão, supre uma omissão e deixa claro quais servidores podem ser delegados a exercer essa função.
A CGU esclareceu que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, responsável por analisar recursos de negativas de acesso à informação, passa a ser composta por nove membros - e não mais dez, como anteriormente - se adaptando à nova estrutura administrativa do governo de Jair Bolsonaro.
As mudanças são discutidas desde 2018 entre a CGU e outros órgãos, como o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), diz a nota. O debate sobre a elaboração do decreto, afirma o texto, "evidencia a atuação integrada do Governo Federal na busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência pública."
