| Aceituno Jr. |
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| Promotor Henrique Varonez afirma que problema é preocupante |
Pelo menos 12 áreas públicas definidas como de uso institucional, praças e áreas verdes foram decretadas como parques naturais (PN) sem a existência de laudo de fauna e flora e os atestados de regularidade técnica (ART)s, desde 2007, em Bauru. A não resolução da pendência pelo atual governo levou o Ministério Público (MP) Estadual a cobrar solução da prefeitura. Mas, apesar de conhecer o problema desde 2007, o governo não resolve a pendência e solicitou, prazo adicional de 60 dias ao MP para prestar informações.
Conforme o promotor de Urbanismo, Henrique Varonez, o problema é preocupante. "Não há regulamentação para uma série de decretos de parques naturais que foram criados apenas no papel ao longo dos últimos anos. E isso gerou uma pendência acumulada de larga escala porque, na prática, após cinco anos da criação desses decretos, a situação inviabiliza até o parcelamento de solo, gerando um efeito sem precedentes para todo o esforço jurídico e normativo de se regulamentar a ocupação urbana em Bauru realizada pelo atual governo. E o pior é que, na prática, o que se tem até agora é que foram criadas unidades de conservação para áreas verdes e públicas, onde o uso e a destinação real, desde a origem, é outra. Não há como conceber que áreas verdes, como a destinada para isso, pela própria prefeitura, no Lago Sul, por exemplo, seja decretada como parque natural. Não cabe unidade de conservação para essas situações", explica.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) prestou informação apenas preliminar ao MP. O procedimento foi aberto pela promotoria ainda em abril de 2018. "Temos um problema real que a prefeitura tem de dar solução, resolver. Não se pode pensar que é possível realizar todas as ações para o que chamaram de destravar a cidade e o mesmo poder público, na prática, travar a cidade criando, por decreto, parques que não são parques. Criou-se um problema de conceito, do nome jurídico dado, em confronto com a característica real dessas áreas. E, agora, tem de dar solução porque são inúmeros decretos para glebas institucionais, áreas públicas, espalhadas por diferentes regiões", complementa Varonez.
O curioso é que o governo municipal tem conhecimento da situação desde 2007, ainda durante a gestão de Rodrigo Agostinho, quando 11 parques naturais e uma Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) foram objetos de decreto. A administração abriu processo específico para o caso. Na análise, a própria prefeitura apresentou que: não há laudo de fauna ou flora (estudo de manejo) com as respectivas ARTs; não consta participação da população dos locais exigida em lei para a criação dos PN; foram transformados em parques áreas conhecidas de uso institucional, praças e áreas verdes; e não há documentação referente ao Plano Diretor de Parques e Áreas Verdes.
O secretário do Meio Ambiente, Sidnei Rodrigues, informou que o problema foi discutido com o prefeito Gazzetta e foi definida a criação de uma comissão formada por técnicos de diferentes áreas do governo, coordenada pela Semma, para apresentar relatório com apontamentos de resolução das pendências ao MP. "Reconhecemos que é uma situação que se torna maior em razão do prazo de cinco anos e a consequência prevista na resolução Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) após esse prazo. Vamos concentrar esforços para resolver essa questão e, se preciso for, a própria equipe realizar estudo de manejo para essas áreas, por prioridade. Também vamos analisar a situação de decretos de parques para áreas já definidas como públicas", comentou.
Para se ter ideia da consequência normativa, resolução do Conama aponta que parques naturais que não forem regulamentados em até 5 anos de sua criação terão impedimento de ocupação (zona de amortecimento) entre 2 a 3 quilômetros de sua influência. Como todos os decretos são de remanescentes florestais urbanos, a proibição atingiria boa parte da área urbanizada atual.
Entre as áreas apontadas nos decretos estão glebas com vegetação no Parque Giansante/Isaura Pitta Garmes, Parque do Lago Sul, Residencial Odete/Jd. Colonial, Vale do Igapó, atrás do Res. Samambaia, trecho do Parque Água Comprida na região abaixo do Sambódromo, floresta do Jd. Niceia, vegetação no Jardins do Sul/Água da Forquilha, entre outras. Há trechos sob decreto com sobreposição de intervenções urbanas aprovadas pela prefeitura, nos últimos anos.
