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Sancionada nas últimas semanas, a lei federal que proíbe casamentos para menores de 16 anos sob qualquer circunstância pode ter dificuldades para vingar. Lideranças de bairros em Bauru e o presidente da Comissão de Direito Civil da OAB ponderam que, na prática, a maioria das uniões envolvendo menores de 16 anos já ocorre de modo informal e que a legislação pode não surtir efeito. Para eles, seria preciso que a medida viesse acompanhada de outras ações de conscientização no campo social e da educação.
A Lei 13.811 entrou em vigor no último dia 12 de março e trouxe uma nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil Brasileiro, com o objetivo de extinguir as exceções legais permissivas do casamento para menores de 16 anos, que representa a chamada idade núbil.
Antes da nova lei, havia duas hipóteses legais para que menores de 16 pudessem casar: em caso de gravidez e para evitar imposição de cumprimento de pena criminal (a pena criminal se refere, por exemplo, a relações sexuais com menores de 14 anos). Mas, para isso, era necessária a autorização dos pais e judicial, obtida através de ação na Justiça. Com a nova redação, em hipótese alguma menores de 16 anos poderão se casar no papel.
Para pessoas que não tenham completado 18 anos, mas que já tenham mais de 16, o casamento será permitido se houver autorização dos pais ou de representantes legais.
A lei foi apresentada em 2017 pela então deputada federal Laura Carneiro (DEM-RJ) e foi aprovada em fevereiro pelo Senado. A sanção foi assinada pelo presidente e também pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e Sérgio Luiz Cury Carazza, secretário-executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
REALIDADE
Embora os dados mais recentes do IBGE não tenham contabilizado casamento com menores de 16 anos em Bauru, a liderança comunitária na região da Vila Dutra, Rose Lopes diz conhecer muita gente que se casou antes dos 16. "A maioria tem filho e acaba se juntando. Casam não pela obrigação, mas pelo laço, porque a família está no respaldo, geralmente. Só que a maioria não casa no papel, porque é caro", cita Rose Lopes. Para ela, a lei é positiva, mas pode não surtir o efeito esperado justamente porque a informalidade já lideraria esses tipos de uniões.
Compartilha da mesma opinião o presidente da Associação de Moradores da Comunidade do Pousada da Esperança, pastor Ricardo Alexandre Pereira. "Vejo muita criança criando criança aqui. São pessoas que se juntam, independente do papel. Temos uma das maiores incidências de meninas grávidas no município. Não adianta simplesmente proibir se não houver investimento em conscientização e prevenção. A união prematura é um problema social e de Educação também".
OAB
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| Sérgio Saliba Murad, da OAB, faz ressalvas sobre legislação |
Para Sérgio Saliba Murad, presidente da Comissão de Direito Civil da OAB Bauru, as consequências advindas da nova lei ainda são desconhecidas, haja vista o pouco tempo em que está em vigor. Porém, ele acredita que a legislação poderá incentivar ainda mais as uniões fora do papel.
"Impedidas, essas pessoas se dirigirão para algo menos municiado em documentação, um pouco mais informal", pontua o advogado, que também é professor universitário de Direito Civil. "O que ainda não se pode afirmar com certeza é se eles terão a proteção jurídica quanto ao relacionamento, a bens adquiridos em conjunto e assim por diante", completa, referindo-se à lei da União Estável.
DADOS DE BAURU E SP
Os dados mais recentes do IBGE apontam que 31 garotas e um garoto com 16 anos completos casaram oficialmente em Bauru em 2017. Não há registro de casamentos abaixo dos 16 anos.
No Estado, neste mesmo período, 34 garotas com menos de 16 anos se casaram, sendo que 13 delas possuíam menos de 15 anos. Os mesmos dado indicam que não houve união civil de garotos com menos de 16 anos.
