| Aeroclube de Bauru |
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| A partir da homologação pela Justiça Federal, terminará uma disputa que se arrasta por 13 anos |
O antigo litígio judicial entre a Associação do Aeroclube de Bauru e a prefeitura está chegando ao final, a partir de um acordo (Termo de Ajustamento de Conduta - TAC) mediado pelo Ministério Público Federal (MPF). Uma assembleia de associados do Aeroclube, nesse sábado (13) à tarde, deu o sim que faltava ao acordo. O presidente do Aeroclube de Bauru, Vicente Afonso Filho, liderou a assembleia citada. Por parte do poder público, o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) conduziu as negociações.
O promotor federal André Libonati obteve, no final do ano passado, o aceite das partes para encaminhar junto à 1ª Vara da Justiça Federal de Bauru a homologação de reconhecimento de que a parte da área total com 471 mil m2 que fica na faixa paralela à avenida Getúlio Vargas é do município. De outro lado, o Aeroclube também tem reconhecida área unificada para suas atividades e não terá mais questionamentos judiciais sobre a propriedade. Basicamente, o Aeroclube fica com a parte que já utiliza atualmente - hangares, prédios da administração e controle, abastecimento etc.
A proposta de acordo põe fim a uma discussão judicial que teve início em 2006. "A proposta de acordo traz o reconhecimento incontroverso por todas as partes envolvidas acerca das titularidades e domínios discriminados nas matrículas pertencentes à União, ao Estado de São Paulo, ao Município de Bauru, à empresa Comercial Relu Ltda e ao Aeroclube de Bauru, conforme registros imobiliários constantes no 1º Cartório de Registro Imobiliário desta urbe", disse, recentemente, ao JC, o promotor federal André Libonati.
O Ministério Público Federal havia se manifestado contra a ação de usucapião movida pelo Aeroclube de Bauru, que pretendia tornar-se proprietário da área que ocupa desde 1937, uma gleba inicial de terra de 302 mil m², avaliada em mais de R$ 500 milhões, local onde foi construída a atual pista de pouso.
O acordo vem para pôr fim a esta ação. O Ministério Público Federal aponta a realização consensual de permuta, com valor financeiramente equivalente, de áreas imobiliárias entre a prefeitura e o Aeroclube de Bauru. Ao final, a Associação terá porção territorial única, garantindo o desenvolvimento de suas atividades associativas. "Também está inserido no acordo a fusão de áreas únicas com matrículas também únicas, para que exista definição exata de três matrículas - do Aeródromo, do Aeroclube e do parque de utilização social a ser criado pelo Poder Público Municipal", informou Libonati.
"A atuação do procurador federal André Libonati foi essencial para por fim a uma ação que tramita há anos na Justiça Federal. Além da garantia das atividades no aeródromo, a manutenção da pista e do próprio sistema de pousos e decolagens, o acordo permite ao município criar projeto para destinação pública mista da extensa área, na região nobre da cidade, como equipamento de lazer associado a um parque", disse o prefeito Clodoaldo Gazzetta. No acordo também foi estipulado cláusula de inalienabilidade sobre toda a área imobiliária do Aeroclube. Se a associação deixar de existir, no futuro, é automática a reversão de seu patrimônio imobiliário para o município.
O documento ainda prevê o tombamento da pista de pouso e decolagem do aeródromo para fins de preservação do seu valor histórico e cultural, impedindo sua destruição ou descaracterizado. Atualmente, o Aeródromo já é gerenciado pela prefeitura (Emdurb), através de convênio firmado com o governo do Estado (Daesp).
Portanto, o acerto que põe fim à ação judicial que deu origem à disputa e prevê a criação de complexo público de lazer aberto (parque) nas áreas que não forem compreendidas pelo Aeroclube de Bauru e pelo Aeródromo.
As áreas onde estão a Polícia Federal, o Grupamento Aéreo da Polícia Militar e os Bombeiros ficam como estão. A cessão desses espaços tem sua legalidade ratificada a partir deste TAC.
