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| O promotor Fernando Masseli Helene avalia que preço pago pela contratação da Emdurb foi prejudicial à prefeitura |
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa em relação ao prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) e o presidente da Emdurb, Elizeu Eclair Teixeira, por suposto superfaturamento na contratação do serviço do lixo da saúde em Bauru. A acusação feita ao Poder Judiciário também inclui o Município e a Emdurb. A procuradora da prefeitura Alcimar Mondillo afirmou ao JC, nessa segunda-feira (15) à noite: "O que levantamos é que os procedimentos cumpriram todos os trâmites".
Para o promotor Fernando Masseli Helene, a irregularidade se deu em dois contratos assinados entre Emdurb e Prefeitura, comparados com um terceiro firmado pela Emdurb com empresa particular. "Há descompasso evidente nas contratações. A Emdurb, criada antes da Lei de Licitações de 1993, tem o privilégio de ser contratada por exclusividade pela Prefeitura de Bauru, mas com a exigência de que o preço seja o praticado no mercado. E não foi o que aconteceu no caso apurado. Os serviços pelo chamado lixo saúde contratados pela Prefeitura junto à Emdurb foram em valor muito acima do mercado. Além disso, a Emdurb abriu outra licitação para objeto similar e obteve junto ao mercado valor bem inferior ao que o próprio Município a contratou. O prejuízo ao erário pelo preço acima do mercado é objeto da ação", explica o promotor.
Com base neste posicionamento, o representante do MP pede a nulidade dos contratos (o firmado pelo prefeito junto à Emdurb e o realizado pela empresa municipal com uma quarteirizada). "Foram realizados contratos da Prefeitura com a Emdurb com o objetivo de realizar a coleta, o transporte, descontaminação e disposição ambientalmente adequada de resíduos de serviços de saúde. Os contratos foram firmados com valores de R$ 1,609 milhão e R$ 856,7 mil, em 21 de janeiro e 21 de dezembro de 2017. O problema então adveio no momento em que a mesma Emdurb, para o cumprimento do segundo contrato, em 15 de fevereiro de 2018, realizou procedimento de licitação (Ata de Registro de Preços) ao valor de R$ 371,5 mil, ou seja, infinitamente inferior aos anteriores assinados com a Prefeitura, ensejando prejuízo ao erário e caracterizando atos de improbidade administrativa", descreve o promotor.
Na ação, o promotor pede a nulidade dos contratos e a aplicação da lei de improbidade contra Gazzetta e Eclair Teixeira. Contatado, o prefeito solicitou que a Procuradoria Geral do Município se manifestasse. A procuradora Alcimar Mondillo citou que tomou conhecimento nessa segunda-feira (15) da ação.
"Assim que o Município for notificado vamos defender o procedimento. O próprio Município levou cópias dos processos ao MP. O que levantamos é que os procedimentos cumpriram todos os trâmites, como cotação preços junto ao mercado ratificados pelo setor e análise do edital pela Procuradoria. A Procuradoria fará a defesa, assim como o prefeito e o presidente da Emdurb de forma individual", cita.
Eclair comentou que, ainda nessa segunda-feira (15), foi junto com o prefeito ao promotor para abordar o procedimento. "A Emdurb é contratada para este e demais serviços por preço fixado com base em cotação levantada pela Prefeitura. Vamos realizar a defesa preliminar na ação. O contrato foi revogado por interferência da própria Emdurb ao identificar a diferença registrada em Ata de Preços. A Prefeitura parou de pagar e a Secretaria Municipal de Saúde abriu outra licitação e contratou direto", menciona.
A licitação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde também constatou valor bem inferior ao do contrato estabelecido com a Emdurb. É este contrato feito pela Saúde que está em vigência hoje.
