| Câmara de Jaú |
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| Câmara de Jaú votou projeto de lei que disciplina serviço de táxi por aplicativo |
Jaú - A Câmara de Jaú (47 quilômetros de Bauru) aprovou em primeira discussão e votação o projeto de lei que disciplina o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município, como, por exemplo, o Uber.
De acordo com o projeto, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente poderá ser exercido mediante autorização da prefeitura, que será concedida com o preenchimento de vários requisitos, entre os quais: pagamento dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); e inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O motorista também deve possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
O projeto é de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo (PDT) e Luiz Henrique Chupeta (PSDB), mas teve quatro votos contrários.
