Vereadores temem novas indenizações e defendem revogar APAs para evitar ações

Vários parlamentares defenderam a revogação de todas as leis que criaram as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), na área rural do município, e ainda a revisão das áreas de interesses ecológico na área urbana, como a que gerou o precatório da floresta urbana. O parcelamento foi pedido pelo governo, no valor de quase R$ 33 milhões, sendo a primeira parcela neste ano, de R$ 6,8 milhões, e as outras três em 2020, 2021 e 2022, de R$ 8,7 milhões cada.

A ação já transitou em julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), e caso o parcelamento não aconteça, a prefeitura pode ter que pagar de uma vez um valor ainda maior, de R$ 38 milhões. A última tentativa da prefeitura é conseguir uma liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde entrou com uma ação rescisória.

O secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, e a procuradora-geral do município Alcimar Mondillo se reuniram com os vereadores após a sessão e colocaram que a saída mais adequada é a aprovação do parcelamento, e que se aguarde uma decisão do STJ, podendo ter algo ainda nesta semana.

Neste ação, o município busca o efeito suspensivo do acórdão do TJ que determinou o pagamento desse montante. O valor do precatório também foi muito questionado pelos vereadores.

PRECEDENTE

O projeto de lei foi discutido na sessão e o primeiro apontamento foi do vereador Sandro Bussola (PDT). "Esse precatório é um crime, vai inviabilizar o município. Além desse precatório que já vai causar esse problema, já temos outros que estão vindo aí, um de R$ 17 milhões e outro de R$ 10 milhões. Outro ponto é o valor da avaliação do metro quadrado na floresta urbana, quem fez a avaliação merece ganhar o prêmio de corretor do ano, porque a valorização foi absurda. Com esse precatório, fica aberto o caminho para outros proprietários entrarem com ação contra o município e pedir ressarcimento ao alegar que não podem usar a área economicamente", lembra.

O vereador Coronel Meira (PSB) frisa que o projeto coloca a Câmara em uma situação delicada. "Esse projeto coloca a faca no pescoço dos vereadores, ou faz o parcelamento e paga R$ 33 milhões em quatro anos, ou corre o risco de pagar R$ 38 milhões de uma vez. Mas isso só está acontecendo porque no Plano Diretor de 2008 colocaram essa área como de relevante interesse ambiental, sem pensar em um uso sustentável e com retorno econômico. Poderiam ter permitido o uso de uma parte e a preservação do restante. Mas agora o município pode tirar dinheiro de onde nem tem para pagar", comenta.

Já o vereador Manoel Losila (PDT) destacou o risco de abertura de precedentes e o município ficar obrigado a indenizar todos os proprietários das APAs, enquanto Natalino da Silva (PV) perguntou qual o interesse da prefeitura em manter áreas como esta. O presidente da Câmara, vereador José Roberto Segalla (DEM), disse que a prefeitura poderia pagar o precatório e depois vender a área, como forma de recuperar o dinheiro. "Esse problema aí se deve ao Rodrigo Agostinho, temos que dar nomes aqui", completou.

REVOGAÇÃO

A vereadora Chiara Ranieri (DEM) também diz que as APAs deveriam ser revogadas. Atualmente, são três - Água Parada, Rio Batalha e Vargem Limpa/Campo Novo. Elas foram criadas por projetos dos ex-vereadores Erlon Junqueira e Rodrigo Agostinho (PSB), que depois foi prefeito e agora é deputado federal.

A APA do Água Parada teve o Plano de Manejo revisado ano passado, a do Rio Batalha está com o Plano em fase final, e a do Vargem Limpa/Campo Novo em processo de elaboração. "Revoga as APAs. Entendo que a Câmara precisa criar um fato novo, e a revogação das APAs e das áreas de interesse ecológico seriam uma possibilidade. Aí depois discute o que realmente é área ambiental e o que pode ter construção, mas do jeito que está, o preço que o município vai pagar é alto demais", citou a demista.

A floresta urbana fica perto das avenidas Nações Unidas e Edmundo Coube, na região do Hospital Estadual (HE) e Unesp. "O certo era revogar todas as leis de APAs e de áreas de interesse ambiental, estão travando o desenvolvimento e o preço que o município paga é esse", disse Coronel Meira. A área de interesse ecológico foi colocada no Plano Diretor de 2008, no governo de Tuga Angerami, mas os parlamentares consideram que Rodrigo Agostinho também errou ao não propor alterações, e porque a defesa ocorreu em seu governo, com o alto valor avaliado na área.

O líder do governo na Câmara, Markinho Souza (PP), lembrou que o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) mandou o projeto de lei do parcelamento pois não havia outra alternativa para resolver o assunto após a decisão da Justiça em segunda instância, e há prazo para o pagamento ou acordo com os credores.